O Termo de Ajuste Sanitário (TAS) é um instrumento que tem por finalidade a correção de situações de descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS. As três esferas de governo definiram o entendimento sobre as situações de descumprimento, como as descrições a seguir:

I. Qualidade daquilo que não é próprio, que não é adequado, que é inexato, inoportuno. Consiste em falhas de natureza formal, de que não resulta dano ao Erário.

II. Caracterizada pela não observância dos princípios de legalidade, moralidade e/ou economicidade, existência de desvio de finalidade, ou seja, fora das ações e dos serviços de saúde, ou outras ocorrências que resultem em prejuízo ao Erário.

III. Constitui-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário, decorrente de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das instituições públicas.


Assinale a alternativa que correlaciona corretamente as descrições dos itens I, II e III, com as respectivas situações.

Para todas as auditorias operativas, é requisito básico a consulta à legislação atualizada pertinente ao assunto ou atinente à norma vigente à época da denúncia e/ou demanda.
São objetos de análise no processo de auditoria os exemplos a seguir:

I. A estrutura e organização da unidade prestadora de serviço, que deverá ser comparada ao apresentado no relatório do CNES: Rede municipal ou estadual; Unidade isolada auditada; e Profissionais de saúde.

II. As Responsabilidades do município/estado ou da unidade, segundo as normas vigentes para o período auditado; Acesso aos serviços de saúde; Protocolos, fluxos, normas, rotinas de atendimento, entre outros.

III. Os indicadores e parâmetros da atenção; Avaliação do grau de satisfação dos usuários; Aspectos relativos à estrutura/funcionalidade.

IV. Se há setores da unidade que apresentam demanda reprimida; A capacidade da unidade para a realização dos procedimentos e serviços cadastrados; Se há cobrança ao usuário; entre outros.


Assinale a alternativa que correlacione corretamente os objetos com os respectivos tipos de análise.

Segundo a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990, a atuação de uma Organização Social na gestão de uma Unidade de Pronto Atendimento integrante da rede pública do SUS caracteriza participação

Em uma Unidade Básica de Saúde, o colegiado gestor revisou os critérios de agendamento de consultas de retorno para pessoas com hipertensão arterial. Observou-se que usuários com o mesmo nível de controle pressórico, sem lesão de órgão-alvo, sem comorbidades relevantes e com boa adesão ao tratamento recebiam intervalos diferentes de acompanhamento conforme o profissional que realizava a consulta. Alguns retornavam em 30 dias, enquanto outros eram agendados para 6 meses depois, sem justificativa registrada.
Considerando os princípios organizativos do SUS e a necessidade de garantir tratamento compatível com as necessidades apresentadas pelos usuários, o colegiado deve

Um homem de 56 anos, com diagnóstico de transtorno mental grave, encontra-se há muitos anos internado em hospital psiquiátrico. Atualmente, está clinicamente estável, sem indicação de internação hospitalar, mas apresenta vínculos familiares rompidos, perda de autonomia para atividades da vida cotidiana e dificuldade de reorganizar sua vida fora da instituição. A equipe discute um projeto terapêutico para viabilizar sua saída do hospital, com moradia no território, suporte ao cotidiano e reinserção social progressiva.
Considerando a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa que indica o ponto de atenção apropriado para as necessidades do caso.

Em um município com 12.000 habitantes, sendo 52% do sexo feminino, foram registrados 80 casos novos de câncer de mama em mulheres ao longo de 2025. No mesmo período, 4 dessas mulheres, dentre os casos novos do período do estudo, evoluíram para óbito em decorrência do câncer de mama. Ao final do ano, o município registrou 200 óbitos por todas as causas.
Com base nesses dados, a taxa de letalidade entre os casos novos de câncer de mama registrados no município em 2024 foi de

O Ministério da Saúde instituiu incentivo financeiro específico para ampliar a oferta de exames diagnósticos de alto custo no SUS. No Estado X, a distribuição da oferta foi pactuada na Comissão Intergestores Bipartite, definindo municípios de referência para a realização desses exames. Um dos municípios de médio porte desse Estado, habilitado como referência regional, utilizou os recursos recebidos para contratar um prestador privado para realizar tomografias e ressonâncias magnéticas. Após alguns meses, surgiram queixas de atraso nos agendamentos, recusa de usuários encaminhados por outros municípios e divergências entre a produção registrada e os exames efetivamente realizados.
Considerando as competências da direção da gestão do SUS, previstas na Lei nº 8.080/1990, quem é o responsável pelo monitoramento e gestão dos problemas relatados com o prestador privado?

Durante um processo de reorganização do fluxo assistencial de um município, o secretário municipal convocou uma reunião ampliada, com representantes de unidades de saúde e prestadores de serviço, para apresentar a proposta e garantir legitimidade para a sua implementação. A proposta inclui mudança nos fluxos de encaminhamento da atenção primária e redirecionamento de parte dos recursos para ampliar a oferta de exames diagnósticos. Ao final, ele garantiu que o Conselho Municipal de Saúde seria comunicado para ciência da decisão tomada pela gestão.
Considerando a Lei nº 8.142/1990 e as instâncias de participação social no SUS, assinale a alternativa correta sobre o cenário descrito.

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece instrumentos para a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do disposto nesse decreto, é correto afirmar que

Em um município de médio porte, a equipe de vigilância em saúde observou que, nos últimos cinco anos, a taxa de mortalidade infantil caiu de 14 para 8 óbitos por mil nascidos vivos. No mesmo período, a cobertura vacinal infantil permaneceu acima de 95% e a proporção de domicílios com acesso à água tratada aumentou significativamente. É correto afirmar que, considerando os indicadores de nível de saúde da população, a