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Criado por lei, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas é uma unidade do(a)
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Carlos, 20 anos de idade, 1,61 metros de altura, é brasileiro nato, em pleno gozo dos direitos políticos, nível médio completo de escolaridade e não possui habilitação nacional para condução de veículos. Nesse caso, de acordo com a redação atual da Lei municipal nº 316/2015, Carlos não poderá investir no cargo público de Guarda Municipal porque:
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De acordo com a Lei nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
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Sobre o acompanhamento do funcionamento da Guarda Municipal de Marituba, marque a alternativa correta, conforme o art. 8° da Lei municipal nº 316/2015.
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I- A capacitação deve ser específica, vedada a adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
II- É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei 13.022/2014.
III- O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
Estão corretos, conforme a Lei nº 13.022/2014:
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Acerca da criação da guarda municipal, marque a alternativa correta em relação à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
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Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
O ministro de Estado da justiça e segurança pública pode atualizar a lista de produtos químicos a serem controlados, definida por meio de portaria, incluindo ou removendo produtos, independentemente de proposta do DPF, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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