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Analise as afirmativas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:
1) Ordem Pública refere-se ao conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.( art.2º, item 21, do Decreto Federal n.88.777, de 1983)
2) Considera-se poder de polícia um conjunto de atribuições da administração, como poder público, indelegáveis aos entres particulares[...] tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas[...] Lazzarini(1994, p.74).
3) O controle externo da atividade policial é exercido através dos poderes hierárquico e disciplinar, que são poderes administrativos inerentes a administração pública, já o controle interno é exercido privativamente pelo Ministério Público.
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Polícia comunitária é uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a polícia e a sociedade. (Trojanovix e Bouquerox, 1999) Sobre o trabalho policial realizado com base nesta filosofia de trabalho, é incorreto afirmar que:
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Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de tráfico de drogas e técnicas de entrevista.
Suspeito de determinado crime foi abordado em operação da PRF, tendo sido entrevistado pelo policial responsável pela abordagem. Nessa situação, em uma das etapas da entrevista, deverá o policial permitir que o entrevistado narre livremente os fatos, intercalando a narrativa com questionamentos que possam influenciar e direcionar as resposta dentro do contexto investigado.
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São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores):
I - os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;
II - as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde;
III - as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.
Estão corretos:
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Acerca das ações proclamadas pela Política Nacional de Segurança Pública, julgue o item subsecutivo.
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em nível estadual e distrital, é constituído, entre outros, por um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído.
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No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.
A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
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A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, cabendo-lhe o exercício de funções específicas, devidamente estruturada. São órgãos da administração superior da Polícia Civil:
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Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.
Para ser transferido para estabelecimento penal federal, um preso deve apresentar algumas características, entre as quais, estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
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Analise as seguintes reflexões sobre política de segurança pública e em seguida marque a alternativa correta;
a) A política de segurança pública pode ser definida, como a forma de instituir mecanismos e estratégias de controle social e enfrentamento da violência e da criminalidade, racionalizando as ferramentas de punição (ADORNO,1996; BENGOCHEA, et. al. 2004, SAPORI,2007);
b) A participação da sociedade, por meio de suas instituições representativas não são significativas para a formulação de uma política pública;
c) Cabe ao poder legislativo o planejamento e a gestão de políticas de segurança pública que visem a prevenção e a repressão da criminalidade e da violência e à execução penal
d) Políticas públicas, como por exemplo, iluminação e a criação de meios não violentos para resolver os conflitos, ajudam a construir um ambiente que possibilite, na prática o exercício deste direito;
e) A polícia é a única forma de se garantir o acesso à segurança pública.
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A Lei nº 13.675, de 11/6/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Com fundamento na elencada norma, analise as assertivas a seguir sobre as diretrizes da PNSPDS, associando “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.
I. ( ) Planejamento estratégico e sistêmico.
II. ( ) Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública.
III. ( ) Fortalecimento das ações de combate ao crime, priorizando políticas de enfrentamento, com ênfase para os grupos vulneráveis.
IV. ( ) Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional.
V. ( ) Participação social nas questões de segurança pública.
VI. ( ) Independência das Políticas de Segurança Pública em relação às Políticas Sociais, pois estas não influenciam aquelas. VII. ( ) Celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.
VIII. ( ) Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.
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