876171 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Com relação ao estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas.

I - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

II - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

III - As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

IV - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

V - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

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876170 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Assinale a alternativa correta em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal de acordo com a Lei nº 13.022/2014:

A

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível superior completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

C

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível fundamental completo de escolaridade; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

D

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

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876169 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

São competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

A

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

C

Utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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876168 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Em relação às competências das guardas municipais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.022/2014:

A

É competência geral das guardas municipais a persecução penal.

B

Não é de competência das guardas municipais a função de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.

D

Não é de competência das guardas municipais colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

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876167 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, EXCETO:

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876166 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

José Wilson, estudante do curso de Direito da Universidade Alpha, estava em debate com seu colega Ricardo sobre a estrutura hierárquica da guarda municipal. Ricardo sustentava que a estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações; enquanto que José Wilson sustentava o contrário, que seria obrigatória a utilização de denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada:

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874491 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

A questão a seguir se refere ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.

São competências específicas das guardas municipais, EXCETO:

A

Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

B

Atuar, preventiva e transitoriamente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza serviços e instalações municipais.

C

Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

D

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

E

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

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780798 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Guarda Municipal
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Guardas Municipais

A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Gravataí/RS.

O planejamento geral e estratégico, a instrução, o controle e a execução das atividades gerais da Guarda Municipal compete à:

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780395 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SGP Joinville
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Guarda Municipal
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Guardas Municipais

Criada pela Lei Complementar nº 397, de 19 de dezembro de 2013, a Guarda Municipal de Joinville possui uma série de atribuições definidas pela Lei. Assinale a alternativa que não corresponde às atribuições da Guarda Municipal de Joinville fixadas na sua lei de criação:

A

Contribuir com segurança escolar, incluídas ações preventivas e educativas, possibilitando a implantação de uma cultura de paz na comunidade local;

B

Atuar como agente da autoridade de trânsito, educando, orientando, fiscalizando e controlando o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando a segurança e a fluidez no tráfego;

C

Prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de posturas, tributos, sanitária, saúde, trânsito, meio ambiente, transporte público e demais serviços municipais;

D

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

E

Atender a população em eventos danosos, em auxílio à Defesa Civil e autoridades competentes do Município.

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780307 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SGP Joinville
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, concedeu algumas prerrogativas às Guardas Municipais de todo o país. Assinale a alternativa que não corresponde às prerrogativas previstas na lei em questão;

A

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade;

B

É assegurado ao guarda municipal atuar, sem revelar sua condição de policial, no interesse do serviço;

C

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei;

D

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal;

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.