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I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Analise os conceitos abaixo.
1) Instituição de Segurança: conjunto de pessoas ou grupo, autorizado ao uso de força física (real ou por ameaça) para regular as relações interpessoais dentro de um grupo social, mediante autorização desse grupo.
2) Ordem Pública: objeto da segurança pública, é a situação de convivência pacífica e harmoniosa da população, fundada nos princípios éticos vigentes na sociedade.
3) Segurança Pública: Atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos estatais dela incumbidos.
4) Segurança Física: É um estado proporcionado pelas garantias possíveis contra riscos prováveis a que está sujeito um determinado Objeto de Proteção (OP).
Está(ão) correta(s):
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“A maneira com que determinada sociedade lida com o dilema transparência versus sigilo, em termos de procedimentos e atribuições dos serviços de inteligência, é um indicador do grau de desenvolvimento da democracia nessa sociedade.”
(GILL, Peter. Policing Politics: Security Intelligence and the Liberal Democratic State. London: Frank Cass, 1994.)
No que tange ao tema: transparência das ações e atos dos serviços de inteligência dentro de um Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa a seguir que se dissocia dessa ideia.
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