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A lei complementar nº380 regula o Código de Posturas do Município de Uberaba. Com base em suas normas, marque a alternativa CORRETA.
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Conforme a Lei Complementar n.º 298/2009, aplicável à Guarda Civil Municipal de Diadema, são cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito:
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Assinale a alternativa correta, segundo o que dispõe o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
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Considerando a doutrina de Marcelo Ferreira de Souza, na obra "Segurança Pública e Prisão Preventiva no Estado Democrático de Direito" , 2008, é correto afirmar sobre os conceitos de segurança e ordem pública que
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Todas as alternativas abaixo transcrevem corretamente normas prescritas em Leis do Município de Uberaba, EXCETO:
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É um direito dos Guardas Civis Municipais de Diadema:
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As bases de organização da Guarda Civil Municipal de Diadema são:
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Para que o policial adote os padrões internacionais relativos aos Direitos Humanos, NÃO deverá ser observada a seguinte prática:
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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Os Governos devem assegurar que o uso arbitrário ou abusivo da força e arma de fogo pelos policiais seja punido como delito criminal.
( ) No uso de arma de fogo, o policial deverá minimizar danos e ferimentos e respeitar a vida humana.
( ) Em caso de fuga, é possível o uso de arma de fogo, mesmo quando aquele que vise se furtar à ação policial ( o "fugitivo") não esteja oferecendo risco à vida ou ao patrimônio de outrem e, neste caso, não será necessário se identificar como policial.
A sequência está correta:
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Analise as afirmativas:
I. As práticas policiais, por defenderem a sociedade do crime, não precisam estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, sendo a atuação de livre decisão discricionária do comandante dos policiais que estiverem autuando.
II. O emprego da "força" pelos policiais somente será possível em situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever.
III. Os assuntos de natureza confidencial em poder dos policiais devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça exijam estritamente o contrário.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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