A Seguridade Social brasileira, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é organizada em um tripé composto pelas políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sendo a saúde um direito de todos, a previdência de caráter contributivo e a assistência destinada a quem dela necessitar.

A Política Nacional de Saúde Mental, fundamentada na Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), determinou o fechamento imediato e compulsório de todos os hospitais psiquiátricos do país, substituindo-os integralmente pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Situação hipotética: Uma empresa, ao realizar um processo seletivo para uma vaga destinada a pessoas com deficiência, solicita que o assistente social da equipe multiprofissional realize a avaliação da deficiência. Assertiva: Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa avaliação deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos e as barreiras que obstruem a participação plena.

Na dimensão investigativa do Serviço Social, a pesquisa qualitativa é uma abordagem que busca compreender a realidade a partir das perspectivas, significados e subjetividades dos sujeitos envolvidos, utilizando-se de instrumentos como a entrevista semiestruturada e a observação participante.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício que pode ser acumulado com o recebimento de pensão alimentícia, desde que a soma dos valores não ultrapasse o critério de renda familiar per capita estabelecido em lei.

Situação hipotética: Uma senhora de 75 anos, ao tentar pagar uma conta em uma agência bancária, foi orientada a permanecer na fila comum, pois o caixa de atendimento prioritário estava ocupado. Assertiva: A conduta do banco fere o Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura à pessoa idosa prioridade e atendimento individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Situação hipotética: Ao atender um homem desempregado há mais de um ano, o assistente social compreende sua situação como uma expressão da questão social, entendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista, cuja resolução passa por políticas estruturais e não apenas por ações individuais.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que sua autonomia funcional não implica subordinação ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

Situação hipotética: Um juiz solicita a um assistente social a elaboração de um documento que apresente uma análise aprofundada da dinâmica familiar de um casal em processo de divórcio, com um posicionamento conclusivo sobre qual genitor oferece melhores condições para exercer a guarda dos filhos. Assertiva: O instrumento técnico-operativo adequado para responder a essa demanda é o laudo social.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço da Proteção Social Básica, enquanto o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é ofertado no âmbito da Proteção Social Especial.