De acordo com a Resolução CFESS n° 1.114, de 04.09.2025, o tratamento de dados e informações em ambiente digital não exime a/o assistente social da responsabilidade pelo sigilo profissional.

Delibera o art. 7° da referida Resolução que as/os assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais

A Lei n° 8.662/1993 tem como norte a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político do Serviço Social. Na referida lei, as atribuições privativas são aquelas designadas exclusivamente para o Serviço Social, enquanto que as competências são compartilhadas com outras profissões.

De acordo com o artigo art. 4° (II), constitui uma das competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação

Um dos mais importantes pilares normativos da profissão de assistente social no Brasil é o Código de Ética Profissional, que regulamenta, disciplina e legitima o exercício profissional. Instituído pela Resolução CFESS n° 273/1993, o Código contempla direitos e deveres que integram o conteúdo da formação e também do exercício da atividade profissional.

De acordo com as prescrições explicitadas no artigo 3° (a) do Código de Ética, constitui um dos deveres do/da assistente social

A supervalorização da especialização no âmbito do conhecimento acaba por cristalizar os procedimentos técnicos, dificultando o diálogo entre as diferentes áreas do saber e setores profissionais. O conhecimento especializado restringe ao simples o que é complexo. Delimita as fronteiras de cada disciplina, o que conduz ao enfraquecimento da responsabilidade dado que o especialista tende a ser o responsável apenas pela sua parte. Já a intersetorialidade significa aceitação e vivência da diferença em uma relação em que convivem o consenso e o conflito.

Não se trata de substituir as especialidades por generalidades, mas sim a substituição de uma Ciência fragmentada por uma Ciência

Estar em situação de rua é uma gravíssima violação de direitos humanos. Condutas governamentais higienistas permanecem na atualidade com uma nova roupagem para lidar com essa população, especialmente nas capitais brasileiras com maior concentração dessas pessoas. O poder público insiste em utilizar como estratégia o encaminhamento dessa população para abrigamento.

Embora seja uma estratégia importante, na medida em que promove a acolhida e a preservação da integridade, normativas e orientações técnicas recomendam que o trabalho de assistentes sociais com pessoas em situação de rua se paute na busca pela promoção da autonomia e na reconstrução e no fortalecimento

Por reconhecer as fortes pressões que os processos de exclusão geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas fragilidades e contradições, faz-se primordial sua centralidade no âmbito das ações da Política de Assistência Social. As linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão na rede socioassistencial. As situações de risco demandam intervenções em problemas específicos ou abrangentes.

Nesse sentido, é preciso desencadear estratégias de atenção às famílias que visem a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido

A área da assistência social prevê a realização da vigilância social das exclusões e estigmatizações presentes nos territórios de maior incidência de vulnerabilidade. Essa perspectiva sinaliza a intencionalidade da política em fugir de qualquer pretensão homogeneizadora, reconhecendo desigualdades e diferenciações dos espaços em que a população se assenta e vive. Para além de uma base material, o território é composto pela interação permanente de objetos e ações, sinônimo de espaço humano, de espaço habitado.

Essa perspectiva constitui as bases de importante conceito para a política de assistência social, o conceito de território

Dentre os elementos essenciais da Política de Assistência Social, destaca-se a atenção diferenciada segundo níveis de proteção social básica e especial. Enquanto a Proteção Social Básica engloba as ações voltadas prioritariamente para as famílias e os indivíduos em situação de vulnerabilidade social, a Proteção Social Especial é dirigida àqueles que se encontram em situação de risco pessoal e social.

Para o atendimento a famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou sob ameaça, necessitando a sua retirada do núcleo familiar ou comunitário, a Proteção Especial de Alta Complexidade prevê a oferta de programas e serviços de assistência

Ao instituir o Sistema de Proteção Social brasileiro, a Constituição Federal de 1988 ultrapassa a perspectiva de seguro social e inaugura a concepção de Seguridade Social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Apesar de seu caráter inovador, a seguridade social se caracteriza como um sistema híbrido, conjugando direitos de caráter universal (saúde), direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) e em relação à assistência social, direitos

No campo da Proteção Social, entende-se que a vulnerabilidade se manifesta pela condição de fragilidade dos indivíduos e famílias frente aos acontecimentos e situações adversas, que podem desencadear riscos pessoais e sociais. Assim sendo, a vulnerabilidade articula-se com a ideia de exposição ao risco. Ao adotar esse entendimento, a Assistência Social examina as estratégias de enfrentamento aos riscos e à queda de bem-estar.

Isso remete à contribuição da Assistência Social no fortalecimento dos indivíduos e das famílias em suas