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A regulamentação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), assegurando a alimentação como um direito humano fundamental garantido pelo Estado e reconhecendo-a como

A análise e a avaliação das políticas sociais nas contraditórias relações entre Estado e sociedade requerem compreender o quadro institucional que dá forma às políticas e/ou aos programas sociais, estabelecendo alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise, como

De acordo com o Documento de Subsídios para a Implementação da Lei nº 13.935/2019, elaborado pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica do MEC – que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica –, o trabalho da(o) assistente social na educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da(s)

Em Senador Canedo (GO), a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania é designada para o comando único das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dessa forma, quais são as áreas essenciais contempladas na estrutura da política de Assistência Social desse município segundo a Lei nº 2.864/2024?

Segundo o art. 5º, da Lei nº 8.662/1993, o que delimita o caráter da atividade privativa da(o) assistente social é a sua qualificação como

A efetivação dos direitos sociais no Brasil exige a articulação entre diferentes marcos legais e políticas públicas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei n.º 8.069/1990 e a Lei n.º 8.742/1993 estruturam um sistema de proteção que demanda atuação intersetorial. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a educação como um direito social fundamental, vinculando sua efetivação à atuação do Estado e à participação da sociedade. Nesse contexto, o Serviço Social insere-se como profissão que atua na mediação das expressões da questão social no âmbito educacional. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

Em um contexto marcado pela ampliação das demandas sociais, intensificação das desigualdades e crescente articulação entre políticas públicas, o Serviço Social tem ampliado seus espaços de atuação, especialmente em áreas como a educação, saúde e assistência social, assumindo funções que vão além da intervenção imediata. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:

A relação entre políticas sociais e educação tem sido objeto de análise no campo das políticas públicas, especialmente no que se refere às estratégias voltadas à permanência escolar de estudantes em situação de vulnerabilidade. Nesse debate, destacam-se programas que articulam proteção social e acesso a direitos. À luz da Lei n.º 8.742/1993, do Sistema Único de Assistência Social, e da n.º Lei 8.069/1990, assinale a alternativa correta: