Desde a promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Brasil, a violência contra a mulher se enquadrou em crime de maior poder ofensivo e a aplicação das medidas protetivas às mulheres, pelos/as juízes/as, passaram a ser acompanhadas por uma equipe multiprofissional, consubstanciando um atendimento específico e humanizado. Sobre o atendimento multidisciplinar, é correto afirmar que

O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial que exige políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à promoção da qualidade de vida das pessoas idosas. No Brasil, a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994 (PNI), representa um marco na consolidação de direitos sociais. Nesse contexto, os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa desempenham papel estratégico, pois são instâncias de controle social responsáveis por acompanhar, propor e fiscalizar a implementação dessa política. Nesse sentido, a Política Nacional do Idoso

A visita domiciliar realizada por Assistente Social se constitui em um dos instrumentos técnicos de trabalho profissional mais complexos, tendo em vista a sua arriscada relação com o controle das vidas privadas dos usuários/as. Assim, a visita domiciliar

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2022) sistematizou, com base em conteúdo de recursos processuais disciplinares, que envolveram denúncias éticas relativas, direta ou indiretamente, a opinião técnica emitida e a forma como foi expressa e/ou registrada pela/o Assistente Social em informes, prontuários, relatórios, laudos ou pareceres sociais. Isso revelou a complexidade do domínio da particularidade do uso do instrumental técnico na especificidade do trabalho cotidiano do/da Assistente Social. Nesse contexto, o laudo social

Conforme Fávero (2004, p. 42), o estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais”. Considerando tal fundamentação, analise as seguintes afirmativas:

I. O estudo social deve ser elaborado a partir da visão de mundo do/da Assistente Social, com uma descrição objetiva da realidade, de modo a expor no documento técnico os dados da realidade, na sua expressão mais transparente e isenta da interferência subjetiva do/da usuária, para assegurar a autonomia intelectual do profissional que o elabora.

II. O estudo social é um documento opinativo, que pode ser construído a partir do caso em estudo, considerando a intrínseca relação entre demanda institucional e demanda social.

III. O estudo social deve ser construído com base nos princípios ético-políticos da profissão, garantindo a defesa dos direitos humanos, a justiça social e a não discriminação. É estruturado a partir dos sujeitos para os quais a ação está dirigida, das formas de abordagem desses sujeitos, bem como se caracteriza pela utilização dos instrumentos técnico-operativos e pela produção de documentos.

IV. Na elaboração do estudo social, ao partir da dimensão da singularidade trazida pelos/as usuários/usuárias através das demandas institucionais, a conexão com a dimensão da totalidade torna se imprescindível para pensar a melhor intervenção na situação em estudo.

São verdadeiras as afirmativas

O clássico debate sobre os instrumentos e técnicas do Serviço Social nos anos 1990 é redimensionado com as produções de Sarmento (1994) e Guerra (1995), permitindo a ultrapassagem crítica de uma abordagem meramente tecnicista. A instrumentalidade, segundo Guerra (1995),

A concepção de ética no Serviço Social, que ancora o projeto profissional hegemônico, se inspira na tradição da ontologia do Ser Social, rompendo com o tradicionalismo e buscando a emancipação humana e a justiça social. Com esse embasamento, o Projeto Ético-Político da profissão

No Código de Ética do/a Assistente Social (1993, p.29), no capítulo I “Das Relações com os/as Usuários/as”, no Art. 5º, está estabelecido que um dos deveres do/a Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as é: “democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as”. Acerca do referido dever, julgue as afirmativas abaixo:

I. Acessar as informações dos programas disponíveis no espaço institucional fortalece a capacidade crítica do/da usuário/a para reivindicar seus direitos.

II. O acesso às informações pelos usuário(a)s depende se estas são sigilosas, ou não, para a organização.

III. As informações sobre os serviços disponíveis nas instituições estão intrinsecamente vinculadas à dimensão técnico-operativa da profissão.

IV. A burocracia das instituições pode se constituir num campo de enfrentamento técnico e político do/da Assistente Social, para garantir aos(a) usuários(as) o acesso democrático às informações sobre seus direitos sociais.

São verdadeiras as afirmativas

No capítulo IV do Código de Ética do/a Assistente Social (1993), intitulado “Das Relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil”, no Art.12, é direito do/a Assistente Social

“A intransigente defesa dos direitos humanos” é uma das prescrições constitutivas dos princípios fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social de 1993. Sobre os argumentos teóricos que fundamentam este princípio, julgue as seguintes afirmações:

I. Os Direitos Humanos, dentro dos princípios fundamentais para o Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, são a categoria teórica-filosófica principal para nortear o posicionamento ético do/da Assistente Social, em direção à emancipação humana.

II. O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 reconhece a limitação das lutas de DH, por terem, na sua abordagem, uma perspectiva de universalidade dos direitos e de seus portadores.

III. Os DH podem servir ao discurso capitalista e à legitimação ideológica de interesses e dominação e à invisibilidade das formas de dominação e degradação da vida humana.

IV. Nos fundamentos do Código de Ética do/a Assistente Social 1993 são reconhecidos os limites dos direitos humanos, por outro lado, afirma-se que não convém negá-los em absoluto, pois podem ser tratados como estratégia de resistência, no interior das contradições da sociedade capitalista.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)