Ao sistematizar e analisar os registros da opinião técnica emitida pelo(a) assistente social, objetos de denúncias éticas, o documento do CFESS (2020) aponta que, na maioria dos recursos disciplinares julgados, a finalidade institucional se sobrepõe à finalidade profissional. O documento do CFESS destaca que a explicitação do objeto do estudo social é procedimento essencial à composição dos registros, posto que oferece indicativos do foco interventivo, da intencionalidade e das ações profissionais que dali se desdobram. Por fim, ressalta que a atuação do(a) assistente social, quando da realização de estudo social, pressupõe o reconhecimento e a identificação da sua finalidade, em tese,

A situação de desigualdade social, as violências e o não acesso à proteção social são dados de realidade das famílias atendidas pelo assistente social no campo sociojurídico, os quais compõem o estudo social, cujo conteúdo é expresso em relatório ou no laudo social. O diagnóstico socioterritorial corrobora para o conhecimento acerca dos vínculos sociais presentes (ou ausentes) na trajetória das famílias, na sua relação com o trabalho, a cidade, o território e com as políticas sociais. Ao discorrer sobre o diagnóstico socioterritorial, Koga (2014) diz tratar-se de conhecer o local de ocorrências, mas também de reconhecer o território de vivência, o acontecer cotidiano, capturando as dinâmicas presentes na realidade estudada, ou seja,

Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes, apesar do amplo conjunto de legislações sociais, asseguradoras de seus direitos, constata-se a intensificação de procura por decisões no âmbito judicial envolvendo esse segmento. De acordo com Fávero (in FÁVERO [Org.], 2020), tais demandas se expressam basicamente em duas direções: por meio de institucionalizações, responsabilizações e punições de crianças e adolescentes, jovens e famílias; e também pela busca individual do acesso a direitos fundamentais, quando não assegurados pelo Estado. Assim sendo, na relação entre a proteção integral e a desproteção social se processa a denominada

A tomada de decisões em todas as atividades, como na realização de estudos sociais, socioeconômicos, entre outros, é própria do exercício profissional. A decisão profissional decorre de avaliação, que remete à valoração e, por sua vez, sustenta normas e regras reguladoras da vida social. Conforme afirma Raichellis (2020), o enfrentamento do cotidiano profissional supõe mais do que a realização de rotinas institucionais, cumprimento de tarefas burocráticas ou a simples reiteração do instituído. Ele envolve o assistente social como intelectual capaz de desvendar criticamente a realidade e os processos de trabalho no contexto

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a intervenção profissional dos assistentes sociais no Poder Judiciário historicamente tem se dado em maior escala na Justiça Estadual, se materializando, prioritariamente, na elaboração de laudos e pareceres. Dentre os procedimentos e instrumentos que fazem parte de uma metodologia de trabalho do assistente social, a perícia social merece destaque. Trata-se de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Dependendo da solicitação, o perito poderá responder a quesitos, geralmente formulados pelas partes envolvidas na ação ou pelos advogados/defensores que as representam, devendo fazê-lo sempre em consonância com as prerrogativas, princípios e

Embora o Serviço Social tenha sido regulamentado como profissão liberal no Brasil, o assistente social exerce seu trabalho majoritariamente como assalariado de instituições públicas ou privadas, que operacionalizam políticas e programas sociais. Sendo estes profissionais assalariados, sua força de trabalho transformada em mercadoria entra em ação por meio dos meios e instrumentos de trabalho que, não sendo propriedade desses trabalhadores, devem ser colocados à disposição pelos seus empregadores institucionais. Nos diferentes espaços sócio-ocupacionais que demandam essa capacidade de trabalho especializada, esse processo subordina o exercício profissional

Como um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à Seguridade Social. A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a irredutibilidade do valor dos benefícios estão entre os objetivos dessa organização. Outro objetivo da Seguridade Social, definido no artigo 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo

A introdução da Seguridade Social na Constituição Federal significou um avanço nas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social, porém, esse sistema não se materializou completamente, permanecendo inconcluso. Seguiu-se uma tendência geral de restrição de direitos, pautada pelo ideário neoliberal, implementado pela focalização das políticas sociais; pela descentralização, como mera transferência de responsabilidades para instituições privadas; e pela privatização, que gera uma dualidade entre os que podem e os que não podem pagar pelos serviços, no mesmo passo em que propicia um nicho lucrativo para o capital, designada por alguns autores como

Há um vínculo estrutural entre o surgimento do Serviço Social no Brasil e a implementação centralizada das políticas sociais por meio da intervenção estatal. Esse primeiro momento implicou uma leitura tecnocrática de política social pelo Serviço Social, funcional à modernização autocrática-burguesa, própria do período. A crise do regime político proporcionou abertura de espaço para segmentos mais críticos no meio profissional, que, de início, trataram lateralmente o tema da política social. Com a compreensão da dimensão política da atuação dos assistentes sociais é que cresce o debate crítico, qualificado e acadêmico sobre a relação entre a profissão e as políticas sociais e sobretudo pela interlocução social ampla e profícua com

Em se tratando dos fundamentos técnico-operativos do Serviço Social, é correto afirmar que os instrumentais concretizam o percurso teórico-metodológico e traduzem a direção e a postura investigativa da prática profissional. O lugar que o profissional ocupa na organização das instituições e a própria natureza dessas instituições contribuem para que a potência da herança conservadora persista no exercício profissional. O atendimento de uma demanda social, materializada no corpo de um processo judicial, de modo particularizado, coloca em evidencia, em primeiro plano, a questão jurídica, em detrimento da leitura da expressão da questão social que a gerou. Como afirmam Terra e Azevedo (2018), se a leitura da totalidade não é realizada, a direção do trabalho profissional, materializada no saber-poder que os instrumentos técnico- -operativos exprimem, tenderá a reproduzir visões