A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

(Lei nº 11.340 (planalto.gov.br))

Á luz da Lei enunciada, marque o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

Em conformidade com o TÍTULO II - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL - Código de Ética do/a Assistente Social, marque o inciso que não contempla o caput do Art. 3º. (CEP_CFESS-SITE.pdf)

Art. 3º São deveres do/a assistente social:

Marque a alternativa que apresenta o objetivo previsto no “Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes”.

Sobre as “Novas Relações Familiares”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.


I - A família em nossa Carta Republicana teve ampla proteção, reconhecendo novos formatos de diferentes tipos de laços afetivos interpessoais.
II - São definidas três espécies de entidades familiares no Brasil: a constituída pelo casamento, a constituída pela união estável e a constituída por qualquer dos pais e seus descendentes.
III - A união homoafetiva é entidade familiar apta a merecer proteção estatal, devendo seguir regras idênticas e com iguais consequências da união estável heteroafetiva.
IV - A Constituição Federal Brasileira 1988 não protege as minorias nem assegura o direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual, dificultando o casamento entre pessoas do mesmo sexo e para efeitos de partilha como entidade familiar.

Sobre a “Violência Intrafamiliar”, marque a alternativa incorreta.

Sobre a competência profissional: planejamento, pesquisa e a produção de conhecimento no Serviço Social, analise as assertivas com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – A produção do conhecimento em nível de Serviço Social, carece de um exercício crítico que não abdica nem supervaloriza a razão humana, ou seja, o profissional pesquisador se debruça sobre determinada realidade material, reconstruindo-a como “concreto pensado”.
II – O que se busca é a “lógica da coisa” (materialmente fincada na realidade) e não a “coisa da lógica” (sustentada na cabeça do profissional), reconstruindo categorias que necessariamente fazem parte da estrutura do real e exprimem “formas de vida, determinações de existência”.
III – Os assistentes sociais, e não somente eles, lidam com temas e objetos de estudo inseridos no mundo e imbricados com a vida de seres sociais.
IV – A pesquisa em nível de Serviço Social precisa buscar temas pertinentes para esta profissão, para seus usuários e para os próprios assistentes sociais, utilizando a realidade como um necessário celeiro empírico que, por si só, não produz conhecimento.

Sobre a concepção de trabalho social com famílias para a política nacional de assistência social, analise as assertivas:

I - A Constituição Federal Brasileira de 1988 define como objetivos da República Federativa do Brasil: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
II - Imprime no campo da política social a perspectiva de cidadania, através da garantia dos direitos sociais como dever do Estado. 
III - Nenhum trabalho social está desvinculado de matriz teórico-metodológica que sustenta todo processo de intervenção e este não pode ser compreendido fora da realidade na qual se estabelece.

Está (ão) correta(s):

Sobre os “Princípios do Código de Ética do Assistente Social”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II – Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
III – Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
IV – Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

. No decorrer da história, o Estado foi ganhando qualificativos – liberal, neoliberal, assistencial, de bem-estar social, fascista, autoritário, ditatorial, democrático, etc. – que procuravam, ao lado de uma concepção geral do Estado colocar suas determinações conjunturais e históricas particulares. Nos estudos mais consequentes, para além de consagrar o Estado como objeto teórico, sempre se centrou a análise no sentido de melhor compreendê-lo para melhor instrumentalizar as classes trabalhadoras na sua luta – seja pela melhor distribuição da riqueza social, seja pela supressão do Estado. Nesse sentido, delimitar uma concepção de Estado tem significado o entendimento da sociedade burguesa e do movimento do capital, sem descolar o Estado da história da sociedade. Analisar o valor do trabalho para o Estado brasileiro implica, primeiramente, em estabelecermos uma delimitação conceitual-metodológica do Estado enquanto tal, para, a partir daí, situarmos as particularidades do Estado brasileiro na sua relação com o trabalho. (...)

(Por: Edneia M\aria Machado. Assistente Social, Professora do Departamento de Serviço Social da UEL, doutora em Serviço Social pela PUC-SP.) – (https://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v1n2_trabalho.htm) – (Adaptado)

Considerando “O Valor do Trabalho no Estado Brasileiro”, tem-se como as principais funções do Estado:

I – Criar as condições gerais de produção que não podem ser asseguradas pelas atividades privadas dos membros da classe dominante.
II – Reprimir qualquer ameaça das classes dominadas ou frações particulares das classes dominantes ao modo de produção corrente através do Exército, da polícia, do sistema judiciário e penitenciário.
III – Integrar as classes dominadas, garantir que a ideologia da sociedade continue sendo a da classe dominante, e, em consequência, que as classes exploradas aceitem sua própria exploração sem o exercício do direito da repressão contra elas (porque acreditam que isso é inevitável, ou que é "dos males o menor", ou a "vontade suprema", ou porque nem percebem a exploração.
IV – Instituir planos seguros que contribuam com os anseios do trabalhador em consonância com a instituição empregadora.

Marque a alternativa com a série correta.

Marque a alternativa com o tipo de instrumental que não exemplifica ferramenta de trabalho dos Assistentes Sociais, seja qual for a área em que o mesmo esteja atuando.