A legislação e as normas operacionais e técnicas construídas no processo de implantação e implementação do SUAS são fundamentais para amparar a gestão desse sistema. A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) aponta claramente como instrumentos privilegiados de gestão: o Plano de Assistência Social , o Orçamento e a Informação.

De acordo com artigo 11 da NOB-SUAS, os parâmetros para a consolidação da gestão do SUAS são pactuados pelo(a)

Publicada a PNAS/2004, seguiu-se o processo de construção e normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aprovado em 2005. O SUAS é portador de profundas alterações nas referências conceituais, na estrutura organizativa, na lógica de gestão e no controle das ações na área. As diretrizes e os objetivos da PNAS reforçam uma nova arquitetura da política de assistência social, materializada no SUAS, coerente com seus princípios organizativos: a universalidade, a gratuidade, a intersetorialidade, a integralidade da proteção social e a

Cabe ao município definir, por meio de um plano municipal de assistência social, as políticas para sua área de jurisdição, em conformidade com as diretrizes gerais da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O órgão gestor da assistência social é o responsável pela formulação, pela implantação e pelo acompanhamento dos programas e projetos que compõem a rede de proteção social do município. O monitoramento deve ser considerado como atividade de aprimoramento dos serviços, projetos e programas, que permitirá a correção dos rumos de um plano. Informação, monitoramento e avaliação constituem-se, para a PNAS, um dos seus

A inserção de assistentes sociais na Política de Educação, por um lado, resulta da histórica pauta dos movimentos sociais em defesa da universalização da educação pública; por outro lado, subordina-se à agenda e aos diagnósticos dos organismos multilaterais, sintonizados às exigências do capital, quanto à formação e qualificação da força de trabalho. No entanto, o trabalho do assistente social na Política de Educação pressupõe a referência a uma concepção de educação que possibilite aos indivíduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades como gênero humano, na perspectiva de fortalecimento do projeto

O enfoque do trabalho do assistente social na área de saúde abrange diversos aspectos: informação e debate sobre o funcionamento das unidades; análise dos determinantes sociais das situações apresentadas pelos usuários; democratização dos estudos realizados pela equipe; análise da política de saúde e dos mecanismos de participação popular, entre outros. Consistem em orientações reflexivas e socialização de informações realizadas por meio de abordagens individuais, grupais ou coletivas ao usuário, à família e à população de determinada área programática e recebem também a denominação de

O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e/ou famílias, inclusive em equipe multiprofissional ou interdisciplinar, deverá ater-se às suas habilidades, competências e atribuições privativas, previstas em Lei. É vedado ao assistente social vincular ou associar ao seu título e ao exercício profissional as atividades de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias. De acordo com o artigo 4° da Resolução CFESS n° 569, de 25/03/2010, o não cumprimento dessa vedação implicará, conforme o caso, na

As mudanças no mercado de trabalho, as tendências à diluição das fronteiras profissionais, a expansão do trabalho interdisciplinar e a emergência de processos de terceirização proporcionam rebatimentos no exercício profissional do Serviço Social. Com os processos descentralizadores das políticas sociais, crescem as demandas por ações de planejamento e gestão política, o que reforça as definições contidas na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão. Nesse sentido, de acordo com o artigo 4º (I) da referida Lei, para o assistente social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, constitui um (uma)

A violência e o abuso sexual da criança e do adolescente está envolta em relações intrafamiliares complexas. O abusador vincula sua ação à sedução e à ameaça, sendo, muitas vezes, “perdoado” pela família e pela sociedade por razões culturais e autoritárias. Conta com a complacência de outros membros da família, justificada pela relação consanguínea, pela proteção da “honra” do abusador ou pela sua preservação como provedor familiar. Trata-se do/a chamado/a

No Brasil, o imaginário social a respeito do trabalho infantil ainda se apoia na ideia de que o trabalho precoce é a via para a aquisição de valores morais e para que as crianças se tornem “pessoas de bem”. Tal pensamento prescinde do significado do processo educacional, da convivência familiar e comunitária e da vivência lúdica, na construção da personalidade e identidade desses sujeitos. A sensibilização da sociedade em relação aos danos causados pelo trabalho infantil, envolvendo diversos atores sociais, é objetivo explicitado nas normativas e nos planos de enfrentamento dessa questão, prevista no eixo estratégico da promoção de ações de comunicação e

A preparação para o envelhecimento é expressão da ideologia burguesa, predominante no sistema capitalista. A pedagogia da velhice compreende a busca de condições para a pessoa idosa atravessar essa etapa da vida, por meio do processo de ressocialização, orientado por normas geriátricas relativas à aprendizagem da arte de saber envelhecer. Embora o “cuidar de si mesmo”, como processo da vida toda, seja uma importante perspectiva preparatória para essa fase, a garantia do envelhecimento saudável e em condições de dignidade é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Para além de uma pedagogia, trata-se da proteção à vida e à saúde da pessoa idosa, mediante efetivação de