A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. As políticas de assistência social abrangem, EXCETO:

O artigo 4° da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) define as cinco seguranças sociais que devem ser afiançadas pelo SUAS: a acolhida, a renda, o convívio ou vivência familiar, comunitária e social, o desenvolvimento de autonomia e o apoio e auxílio. A demanda por essa última segurança se dá quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, para as famílias, seus membros e indivíduos, denominados(as)

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as proteções sociais, básica e especial, são ofertadas, respectivamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e pelas entidades sem fins lucrativos dessa área. O conjunto da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS, é denominado

O idoso com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC); trata-se da garantia de um salário mínimo por mês, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme previsto no artigo 20 (§ 3° ) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem direito ao BPC aqueles com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a

A maioria dos atos de violência praticados contra crianças e adolescentes, entre os quais o abuso e a exploração sexual, tem autoria de familiares ou de pessoas com quem têm outros vínculos de confiança. O abuso sexual é a ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais do abusador; a exploração sexual comercial refere-se à atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação. No SUAS, o serviço direcionado a adolescentes e jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência, ao abuso e à exploração sexual, de cuja equipe de referência o educador social faz parte, é o Serviço de

A família é o lugar do cuidado, proteção e construção de vínculos relacionais e de pertencimento, mas pode também se configurar como um espaço de reprodução de desigualdades e de violência. No entanto, a realidade tem dado sinais, cada vez mais evidentes, de processos de penalização e desproteção das famílias brasileiras. Nessa perspectiva, o Trabalho Social com Famílias (TSF), no contexto do SUAS, é organizado em duas direções: às famílias que estão vivendo em condições de vulnerabilidade e àquelas que se encontram em situação de risco pessoal e social. Essa organização do TSF parte do pressuposto de que as necessidades sociais são diversas e complexas, exigindo respostas públicas

Historicamente, a assistência social era realizada por meio de atendimentos pontuais, direcionados a programas que, muitas vezes, não correspondiam às necessidades da população. Com a estruturação do SUAS, os serviços socioassistenciais são organizados a partir de um padrão nacional de cobertura, envolvendo ações de caráter continuado e por tempo indeterminado. O termo “continuado” expressa que os serviços socioassistenciais devem estar disponíveis para a população de forma permanente, sem descontinuidades ou interrupções, contribuindo para consolidar o direito da família

O modelo de gestão compartilhada dos serviços, benefícios e transferências de renda, estabelecido no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é operacionalizado de forma descentralizada entre os entes federados. O sistema de gestão do programa de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, é uma importante ferramenta de disponibilização de dados atualizados. O programa possui três processos realizados de forma compartilhada com Estados, Municípios e Distrito Federal: Gestão de Benefícios, Financeira e de

A desigualdade social e a pobreza, inerentes à sociedade capitalista, geram a desproteção social, que exige a intervenção da esfera pública para o seu enfrentamento. A proteção social no âmbito da assistência social tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, e seus serviços, programas, projetos e benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para efetivamente se constituir um Sistema Público de

Um dos princípios que regem a política de assistência social é o de tornar o seu destinatário alcançável pelas demais políticas públicas, tais como: a moradia digna, o trabalho, os cuidados de saúde, o acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil. Portanto, constitui-se um dos direitos socioassistenciais a proteção social por meio da