K, graduanda em serviço social, é estagiária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) e cumpre com zelo e qualidade a sua carga horária obrigatória para formação. No entanto, K foi envolvida em uma situação vexatória, sendo acusada de deletar documentos importantes do computador da repartição. Chateada com a situação, ela procura L, sua supervisora, para solicitar uma providência. L, sabedora da situação, pede a K para oficializar para o suporte de informática, um pedido de varredura no computador. O resultado sai em dois dias e K consegue retratação. Tal situação foi possível porque a graduanda reconheceu duas legislações essenciais para a formação e cotidiano laboral do assistente social, a Lei da Profissão e o Código de Ética. A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993), atualizada pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, é um instrumento essencial para o serviço social brasileiro. Nela, encontram-se as determinações sobre competências e atribuições profissionais, estágio, registro profissional, dentre outros dispositivos importantes para o cotidiano do assistente social. O Código de Ética do Assistente Social é a bússola para o exercício profissional. Nele e a partir dele, toma-se conhecimento dos princípios que regem a profissão, direitos, deveres e as relações com colegas, outras profissões e a justiça, dentre outros.

Conforme caso hipotético, K se utilizou de duas legislações potentes para o Serviço Social: o Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) que constituem instrumentos de referência para o exercício profissional do assistente social. A Lei de Regulamentação da Profissão do Serviço Social apresenta um rol de penalidades passíveis de aplicação pelos Conselhos Regionais. Já o Código de Ética do Serviço Social descreve as situações processuais, a aplicação das penalidades e relaciona com o contexto de infrações. Tais documentos norteadores deram a K subsídio para compreender as penalidades aplicáveis em cada um deles. Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão e o Código de Ética.

I. De acordo com o Código de Ética Profissional, as penalidades aplicáveis são: multa; suspensão do exercício profissional; e, cassação do registro profissional.

II. De acordo com o Código de Ética Profissional, as penalidades aplicáveis são: multa; advertência reservada; advertência pública; suspensão do exercício profissional; e, cassação do registro profissional.

III. De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão, os CRESS poderão aplicar as seguintes penalidades: multa; suspensão do exercício profissional; e, cassação do registro profissional.

IV. De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão, os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Está correto o que se afirma apenas em

Dentro do contexto da questão social, que envolve desigualdades, pobreza, exclusão e demandas por direitos, como os assistentes sociais contemporâneos estão sendo desafiados a responder de maneira eficaz às novas realidades sociais?

A profissão de assistente social está em constante mudança, especialmente diante das transformações no mercado de trabalho e nas estruturas sociais contemporâneas. Diante dessas mudanças, é fundamental que os assistentes sociais estejam preparados para enfrentar os desafios que emergem nos diversos espaços sócio-ocupacionais, seja no âmbito público, seja no privado. Assinale a afirmativa INCORRETA a respeito das novas exigências do mercado de trabalho para os assistentes sociais e os desafios enfrentados nos espaços sócio-ocupacionais.