Integram o conjunto de ideias que articulam o modelo deliberacionista de democracia, EXCETO:

O debate acerca das possíveis variações do regime democrático gerou distintos modelos de democracia, dentre eles o da democracia participativa. Analise as afirmações a seguir tendo como referência esse modelo.

I. Em sua origem, a concepção de democracia participativa reconhece a pluralidade humana e enfatiza a criação de uma nova gramática social e cultural, que deve ser articulada com uma nova institucionalidade democrática. Isso porque, nessa concepção, a democracia é uma forma sócio-histórica, produto da indeterminação da gramática democrática, a qual gera rupturas com tradições estabelecidas, visando instituir novas normas e leis.

II. O procedimentalismo democrático deve conectar-se com a participação, para além dos métodos de autorização de governos na direção do exercício coletivo do poder político. Esse procedimentalismo demanda condições de publicidade e de deliberação inclusiva, que abarquem a pluralidade das formas de vida das sociedades contemporâneas.

III. A democracia participativa pretende responder à questão da escala para além da solução geográfica da representação, combinando participação e representação de forma condizente com os processos de pluralização cultural e de constituição de novas identidades que colocam redefinições às práticas democráticas

IV. A democracia participativa é compatível com a democracia representativa. Isso quer dizer que elas podem ser complementares, em níveis diversos de procedimentalismo, organização administrativa e variação de desenho institucional, ou coexistirem, quando há a decisão da sociedade política em transferir ou devolver as suas prerrogativas decisórias para formas participativas de deliberação.

São VERDADEIRAS as afirmações :

As chamadas “instituições participativas” oficializaram formas de representação da sociedade civil e, com isso, colocaram o debate sobre a representação política em novos termos. Analise as afirmações a seguir tendo como referência esse debate:

I. A moderna teoria da representação está baseada em três elementos, associados à consolidação dos Estados Modernos e à efetividade dos governos representativos: a autorização, o monopólio e a territorialidade. Esses elementos mostram-se suficientemente adequados para legitimar a representação exercida

II. As instituições participativas trouxeram uma forma mais sofisticada de representação, pois compõem uma estrutura mais complexa de representação política no âmbito dos Poderes do Estado, que conta com a participação e a deliberação da sociedade civil de forma mais direta e menos mediada pelos tradicionais mecanismos de controle, como o voto, e de vocalização das preferências por ele expressas, como os partidos.

III. A construção de um conceito mais amplo de representação deve envolver tanto a sua dimensão eleitoral, quanto a sua dimensão extraeleitoral. O elemento mais importante desse debate é perceber que existem diversos tipos de autorização relacionados a três papéis políticos diferentes: o de agente, o de advogado e o de partícipe. Em todos os três casos, há o elemento do “agir no lugar de”, que varia de perspectiva e pode ser justificado de diferentes maneiras

IV. A representação da sociedade civil nas áreas de políticas públicas se dá por meio de organizações criadas por atores que lidam há muito tempo na área, gerando especialização temática e experiência. No caso do Brasil, geralmente esses representantes são eleitos dentre associações civis, que agregam solidariedade e interesses parciais, o que confere legitimidade por afinidade a esse tipo de representação. Portanto, a legitimação da representação decorre de identidades parciais.

São VERDADEIRAS as afirmativas:

Sobre os sistemas nacionais de políticas públicas de cultura e de saúde, analise as afirmativas:


I. A estrutura do Sistema Nacional de Cultura é constituída, nas respectivas esferas da Federação, por órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestores, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área da cultura e sistemas setoriais de cultura.

II. É admitida a participação de entidades não governamentais, independentemente de políticas específicas, em programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem promovidos pelo Estado.

III. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Acerca de aspectos diversos relacionados a violência, conflitos sociais e direitos civis, julgue o item subsequente.

Na atualidade, os direitos civis, constitucionalmente assegurados no país, passam por um momento de alto grau de legitimação social.