A regulação das tarifas de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticos e internacionais, será realizada por meio do estabelecimento de tetos tarifários, os quais sofrerão atualizações monetárias por meio de reajustes anuais e serão periodicamente redefinidos por meio de revisões tarifárias, ambos fundamentados em incentivos à eficiência.

I. Poderão ser concedidos descontos aos usuários, baseados em critérios objetivos e não discriminatórios, tais como o horário, dia, temporada ou facilidades disponíveis.

II. As tarifas estabelecidas poderão ser majoradas em até 20% (vinte por cento) acima do teto fixado, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, desde que o valor médio tarifário arrecadado, calculado conforme metodologia estabelecida na Resolução nº 180/2011, não ultrapasse o valor máximo estabelecido pela ANAC.

III. Os excedentes dos valores tarifários médios, se identificados, serão compensados no reajuste do ano subsequente à realização da aferição do valor médio arrecadado, sem prejuízo de eventuais medidas administrativas cabíveis.

IV. Os superávits decorrentes de atividades não reguladas serão computados no cálculo do teto tarifário, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

Está correto o que se afirma em:

As Empresas Aéreas emitem notas contábeis e as enviam à Agência de Viagem. Tais documentos constituem Notas de Débito (ADMs e SPDRs) e Notas de Crédito (ACMs e SPCRs).

A ACM (Agency Credit Memo):

Sobre vistos e voos em trânsito, leia as afirmativas a seguir.

I. Em geral, passageiros em trânsito pelos Estados Unidos necessitam de um visto C-1 válido, exceção feita aos que se qualificam no Programa de Isenção de Vistos (Visa Waiver Program - VWP), ou cidadãos de países que tenham acordo com os Estados Unidos que lhes permita a entrada no país sem visto.

II. Passageiros em trânsito via Dubai, desde que até 8 horas, não necessitam de visto para os Emirados Árabes Unidos, e devem permanecer na área de trânsito do aeroporto.

III. Para Porto Rico, brasileiros precisam de visto de entrada americano válido.

IV. Os valores do visto de entrada em certos países podem variar, dependendo do local de origem do visitante.

Quantas estão corretas?

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, os nomes corretos dos aeroportos internacionais correspondentes aos seguintes códigos de aeroportos internacionais: FRA / EZE / LPB / SIN / CPH.

Fornece o Serviço de Controle de Área às aeronaves quando elas já estão no voo em rota, a fim de garantir a separação entre as mesmas com segurança. A área de jurisdição é o espaço denominado Região de Informação de Voo (FIR). Essas regiões são estabelecidas abrangendo diversas Áreas de Controle de Terminal (TMA) e rotas de voo, denominadas aerovias. Atualmente há cinco instalados(as) no Brasil. As informações referem-se ao(à):

O que é PROIBIDO trazer do exterior pelo viajante brasileiro?

I. Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior, assim como cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem.

II. Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, exceto se for para integrar coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército Brasileiro.

III. Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente; e espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, em qualquer fase do ciclo vital, sem permissão do órgão competente.

IV. Mercadorias cuja produção tenha violado direito autoral ("pirateadas").

V. Produtos contendo organismos geneticamente modificados.

VI. Os agrotóxicos, seus componentes e afins.

Quantos itens estão corretos?

As ações do Gerenciamento do Espaço Aéreo buscam o uso flexível dos espaços aéreos, com o objetivo de aumentar a capacidade, eficiência e flexibilidade das operações aeronáuticas. Para organizar esse espaço, existem três conceitos específicos: Espaço Aéreo Controlado, Espaço Aéreo Não-Controlado e Espaço Aéreo Condicionado. Sobre eles, leia as características apresentadas e assinale a alternativa correta.

I. Espaço Aéreo Controlado: todos os movimentos aéreos são controlados por um órgão de tráfego aéreo, no qual os pilotos são orientados a cumprir manobras pré-estabelecidas, com o objetivo de garantir a segurança dos voos das aeronaves. Esses espaços são estabelecidos como: Aerovias (AWY), Areas de Controle (TMA) e Zonas de Controle (CTR).

II. Espaço Aéreo Não-Controlado: as aeronaves voam em ambiente parcialmente conhecido e sujeitas às regras do ar, porém, não existe a prestação do serviço de controle do tráfego aéreo. São fornecidos, somente, os serviços de informação de voo e de alerta.

III. Espaço Aéreo Condicionado: define ambientes onde são realizadas atividades específicas que não permitem a aplicação dos serviços de tráfego aéreo.

Está correto o que se afirma em:

O cumprimento efetivo e pontual do contrato de serviço de transporte aéreo decorre dos conceitos de regularidade, continuidade e eficiência. Em caso de eventuais transtornos, desconfortos, danos ou prejuízos, os passageiros têm direito a reparações que busquem atender às suas necessidades imediatas. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Ainda com relação ao passaporte e em conformidade com o Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, do Ministério das Relações Exteriores, julgue as afirmativas a seguir.

I. O prazo de entrega do passaporte solicitado pessoalmente, com preenchimento eletrônico do formulário, documentação completa e em regra e emolumentos pagos, variará em função da verificação dos dados fornecidos. A validade do passaporte será de até 5 (cinco) anos, improrrogáveis.

II. O prazo de entrega do passaporte solicitado pessoalmente, com preenchimento manual do formulário, documentação completa e em regra e emolumentos pagos, será de no mínimo 7 (sete) dias uteis.

III. A fotografia deve ser tirada de frente, contra fundo branco e não pode haver reflexos, penumbras ou sombras em nenhuma parte dela.

IV. Caso se faça uso de óculos, as lentes não podem refletir a luz ambiente ou da câmera. De maneira alguma podem ser utilizados óculos escuros ou óculos de armações grossas ou muito chamativas.

V. Não serão permitidos quaisquer itens de chapelaria, exceto os utilizados por motivos religiosos, que, ainda assim, não podem impedir a visualização perfeita do rosto do requerente.

Assinale a alternativa verdadeira.

Teto tarifário são os valores máximos, estabelecidos pela ANAC, que poderão ser cobrados pelos aeroportos submetidos à Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011. Os reajustes dos tetos tarifários têm por objetivo atualizar monetariamente as tarifas, e serão realizados, anualmente, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ajustado pela dedução do fator X, que: