Magna Concursos
2733487 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tuparendi-RS

Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:

  1. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  2. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  3. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  4. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.

Quais estão corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Controle Interno

40 Questões

Agente de Fiscalização

40 Questões

Assistente Social

40 Questões

Contador

40 Questões

Dentista

40 Questões

Enfermeiro

40 Questões

Engenheiro Agrônomo

40 Questões

Engenheiro Civil

40 Questões

Farmacêutico

40 Questões

Fisioterapeuta

40 Questões

Médico - ESF

40 Questões

Médico Veterinário

40 Questões

Nutricionista

40 Questões

Procurador Jurídico

40 Questões

Psicólogo

40 Questões