Questão 4161104

4161104 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Agente - Sanitário
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Agente Administrativo I
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Agente Administrativo II
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Agente de Combate às Endemias
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Atendente
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Auxiliar Administrativo
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Coordenador da Equipe de Enfermagem
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Fiscal Sanitário
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Monitor Escolar
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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Tesoureiro
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Organização do Estado

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou privada.

Legislar e suplementar a Constituição Federal e Estadual nos interesses do Município no que couber.

Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado.

Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.

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