Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo
efetivo, aposentou-se voluntariamente. Posteriormente, em
processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído
antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por
comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório
e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em
atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares
para favorecê-los na tramitação de processos que lhe
competia analisar.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
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