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De acordo com a Lei Complementar no 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC), o agente público admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:

1. A pedido do próprio interessado ou por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de comunicado prévio.
2. Quando a vaga então ocupada for preenchida por Professor efetivo.
3. Quando ocorrer aumento do número de aulas na unidade escolar.
4. A título de penalidade, resultante de processo disciplinar.
5. Quando decorridos mais de 3 dias consecutivos ou 5 dias intercalados de falta ao serviço por motivo não justificado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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