Com relação à dedução de receita orçamentária, considere os itens a seguir:

I. Renúncia de receita orçamentária.

II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.

No âmbito da administração pública, e salvo a existência de determinação legal contrária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser usado em