Questão 2079526

2079526 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tuparendi-RS

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Agente de Controle Interno
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Agente de Fiscalização
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Assistente Social
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Contador
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Médico - ESF
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Procurador Jurídico
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Psicólogo
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer, bem como o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra, dentre outras providências a serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, visam cumprir o disposto na Lei nº 12.288/2010, qual seja:

O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo.

A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

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