A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Em matéria de estrutura organizacional do citado ente federativo, de acordo com a mencionada lei, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) faz parte do(a)