recurso de reconsideração, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

recurso de agravo, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de quinze dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

recurso de reexame, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de dez dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

recurso de apelação, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.