Questão 4288173

4288173 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Julgue o item que se segue, referente às normas gerais do direito civil, às pessoas jurídicas e ao direito de propriedade.

No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei terá vigência por prazo indeterminado.

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