Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o contratado poderá optar por qualquer um dos tipos de garantia previstos na Lei n.º 14.133/2021.

As licitações feitas tanto na modalidade de pregão quanto na modalidade de concorrência devem prever, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que as propostas apresentadas por elas forem até 5% superiores à proposta mais bem classificada.

A realização de pesquisa de preço é obrigatória para as licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência, assim como para as contratações diretas.

Em observância ao princípio constitucional da autonomia administrativa dos entes da Federação, a legislação permite que cada ente crie suas leis e normas sobre contratos e compras públicas sem necessariamente atender às disposições da Lei n.º 14.133/2021.

Caso não exista norma específica regulamentada pelo Poder Executivo Federal, as regras previstas na Lei n.º 14.133/2021 se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, no que couber.

A inclusão de previsão de receitas decorrentes de operações de crédito no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) sem a prévia autorização legislativa específica afronta o princípio orçamentário da exclusividade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre alterações na legislação tributária bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A emissão de empenho antecede a liquidação da despesa pública, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ainda que o montante exato da obrigação não seja conhecido no momento da emissão do documento.

Na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ficam suspensas a tramitação e a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional, em razão da proibição de emendas constitucionais no período.

O vencimento básico é irredutível, impenhorável — salvo para prestação de alimentos resultante de decisão judicial — e insuscetível de vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público.