Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex-companheiro de aproximar-se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou-lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outrassanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.