A capacitação deve ser ofertada anualmente para parte dos professores e funcionários, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Nos estabelecimentos públicos e privados, a responsabilidade pela capacitação fica a cargo dos respectivos sistemas de ensino.

O conteúdo dos cursos de capacitação deve ser padronizado para todos os estabelecimentos, independente da faixa etária atendida.

O descumprimento da Lei resulta na aplicação imediata de multa aos estabelecimentos infratores.