Questão 4187939

4187939 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Promissão-SP

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Cirurgião-Dentista - Cirurgia Oral Menor
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Cirurgião-Dentista - Endodontia
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Cirurgião-Dentista - Odontopediatria
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Cirurgião-Dentista - Prótese
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Cirurgião-Dentista 20h
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Cardiologia
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Oftalmologia
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Médico - Pediatria
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Médico - Psiquiatria
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Médico Veterinário
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Professor - Apoio
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Professor - Artes
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Professor - Educação Física
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Professor - Educação Física/Modalidades Esportivas
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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Professor EJA
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Psicólogo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:

Ao Município é vedado manter publicidade oficial sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como aquela que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ao Município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, a divulgação institucional da administração pública ou propaganda político-partidária.

Ao Município é vedado outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem prévia autorização legislativa e interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive na hipótese de colaboração de interesse público.

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