O exercício profissional do psicólogo é regulamentado pela Lei nº 4.119/1962 e por Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, com destaque para o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005). O Código articula princípios fundamentais, deveres e vedações para o exercício da profissão, em consonância com os direitos humanos e o respeito à dignidade da pessoa. Sobre o Código de Ética Profissional do Psicólogo e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

A política brasileira de saúde mental articula princípios da Reforma Psiquiátrica, da atenção psicossocial e da organização territorial do cuidado em saúde, envolvendo diferentes serviços e dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no contexto do Sistema Único de Saúde. Considerando os referenciais da Reforma Psiquiátrica brasileira e a organização da Rede de Atenção Psicossocial, analise as afirmativas a seguir.

I.A organização da Rede de Atenção Psicossocial articula serviços territoriais, atenção básica, atenção especializada, urgência e emergência, atenção hospitalar e estratégias de reabilitação psicossocial, priorizando cuidado comunitário e construção de projetos terapêuticos interdisciplinares para usuários em sofrimento psíquico.

II.A Reforma Psiquiátrica brasileira estruturou a reorganização da assistência em saúde mental por meio da centralização progressiva do cuidado em hospitais psiquiátricos especializados, articulando internação prolongada e monitoramento institucional como referências organizadoras da atenção psicossocial contemporânea.

III.Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) integram dispositivos estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial, desenvolvendo acolhimento, acompanhamento interdisciplinar, atenção territorial e articulação comunitária para usuários com sofrimento mental e necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.

Está correto o que se afirma em:

O estudo do desenvolvimento humano ao longo do ciclo vital articula referenciais teóricos consolidados pela Psicologia do Desenvolvimento contemporânea, com diferentes ênfases e contribuições conceituais consagradas pela literatura especializada. Acerca do desenvolvimento humano e dos processos psicológicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) Jean Piaget propôs uma teoria do desenvolvimento cognitivo que articula estágios sucessivos (sensório-motor, pré-operatório, operatório-concreto e operatório-formal), configurando referência consagrada da Psicologia do Desenvolvimento e da Psicologia da Educação contemporâneas.

(   ) Erik Erikson formulou uma teoria do desenvolvimento integralmente restrita à infância, com dispensa de fases adultas e da velhice, configurando referência consagrada da Psicologia do Desenvolvimento e da Psicologia da Educação contemporâneas no contexto da prática clínica psicológica brasileira atual.

(   ) Lev Vigotski formulou referencial teórico da Psicologia que articula o desenvolvimento das funções psicológicas superiores pela mediação social e cultural, com a zona de desenvolvimento proximal como conceito-chave da abordagem sociocultural contemporânea.

(   ) O desenvolvimento humano configura processo que se estende ao longo do ciclo vital (infância, adolescência, vida adulta e velhice), articulando dimensões biológicas, cognitivas, emocionais e socioculturais, conforme as perspectivas contemporâneas da Psicologia do Desenvolvimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em um Centro de Atenção Psicossocial, o psicólogo articula a oferta de intervenções psicológicas individuais e em grupo aos usuários do serviço, em consonância com o Projeto Terapêutico Singular (PTS) e com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental brasileira. Sobre as intervenções psicológicas em saúde mental e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

Em discussão de caso clínico em equipe multiprofissional, um psicólogo apresenta abordagem teórica caracterizada pelo estudo do comportamento observável a partir das relações entre estímulos do ambiente e respostas do organismo, com ênfase nos processos de condicionamento e nas contingências de reforçamento. Considerando os fundamentos das principais abordagens teóricas da Psicologia, assinale a alternativa que apresenta a abordagem descrita pelo profissional.

A avaliação psicológica configura processo técnico-científico de competência do psicólogo, com regulamentação específica pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Sobre a avaliação psicológica, os instrumentos técnicos e o sistema de regulação dos testes psicológicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A atuação do psicólogo no contexto das políticas públicas brasileiras articula-se a múltiplos serviços e equipamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e nas redes de educação. Sobre os equipamentos das políticas públicas e o lugar do psicólogo na atuação em serviços públicos brasileiros, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo.
A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(   ) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(   ) Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(   ) Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(   ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(   ) Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: