O nutricionista integra as equipes multiprofissionais que atuam no Sistema Único de Saúde, com inserção nos diferentes níveis de atenção à saúde. No contexto da Atenção Primária à Saúde, assinale a alternativa CORRETA sobre a atuação do nutricionista.

Uma mulher de 34 anos procurou atendimento nutricional para avaliação do estado nutricional. Durante a consulta, foram coletados dados antropométricos e clínicos para análise integrada. Os resultados foram utilizados para subsidiar o diagnóstico nutricional inicial. Foram obtidos os seguintes valores:

Peso: 68 kg
Estatura: 1,60 m

Com base nesses dados, assinale a alternativa correta:

A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) é reconhecida como uma área de atuação que integra diferentes políticas públicas no Brasil. Sua relevância se expressa tanto no campo da saúde quanto no da garantia de direitos. Com base no conceito e nas diretrizes da EAN, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A EAN ocupa posição estratégica para a prevenção e o controle dos problemas alimentares e nutricionais, contribuindo para a promoção da alimentação adequada e saudável no âmbito das políticas públicas.
(   ) A EAN, por ter natureza educativa, desenvolve-se de forma setorial no âmbito da saúde e da educação, sendo a articulação com as políticas de segurança alimentar e nutricional uma interface em construção, ainda sem regulamentação formal no Brasil.
(   ) A EAN é reconhecida como ação estratégica para o alcance da Segurança Alimentar e Nutricional e para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), integrando diferentes setores e níveis de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) é um instrumento de política pública voltado à melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, articulado ao Sistema Único de Saúde. No que se refere à PNAN, assinale a alternativa CORRETA.

A garantia da qualidade e segurança dos alimentos é um desafio que envolve diferentes atores, instrumentos e etapas. No âmbito da saúde pública, o Estado atua por meio de mecanismos regulatórios para proteger a população dos riscos associados ao consumo de alimentos. No que diz respeito ao controle higiênico-sanitário dos alimentos, assinale a alternativa CORRETA.

O Brasil possui um conjunto de instrumentos legais e institucionais voltados à garantia do acesso à alimentação pela população. Entre esses instrumentos, destaca-se o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Com base na organização e nos objetivos do SISAN, assinale a alternativa CORRETA.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma das políticas públicas de maior abrangência no Brasil, articulando saúde, educação e segurança alimentar no ambiente escolar. Considerando esse contexto, são diretrizes da alimentação escolar:

I. Alimentação saudável e adequada - Consiste em diretriz da alimentação escolar que prevê o fornecimento de refeições e lanches que atendam às necessidades energéticas e nutricionais dos estudantes, com atenção às suas individualidades, faixa etária e condições de saúde.
II. Atendimento universal - Consiste em diretriz da alimentação escolar que assegura o direito à alimentação a todos os estudantes matriculados na rede pública de educação básica, independentemente de critérios socioeconômicos ou de seleção.
III. Participação da comunidade no controle social - Consiste em diretriz da alimentação escolar que prevê o envolvimento da comunidade no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com vistas a garantir a oferta de alimentação escolar saudável e adequada.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo.
A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(   ) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(   ) Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(   ) Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(   ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(   ) Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: