4161726
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Provas:
Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:
I. O orçamento da seguridade social.
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.
III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
Está(ão) CoRRETA(S):
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