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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes afirmações relacionadas à execução do orçamento:
1. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
2. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
3. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
4. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Galvão-SC
Os ingressos financeiros do Estado são classificados como receitas públicas. Essas receitas podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias, dependendo de sua natureza ou impacto. Considerando as receitas orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Galvão-SC
Nas classificações de despesa do orçamento público, a institucional é constituída por duas categorias:
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“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”
Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
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( ) O Orçamento-Programa está ligado à ideia de planejamento. Assim, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.
( ) O Orçamento-Programa tem como característica marcante a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações governamentais.
( ) No Orçamento-Programa as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
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I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.
III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
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Do Manual Técnico do Orçamento depreende-se as possíveis tipologias para classificação da despesa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN
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