3528095 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI/Infraestrutura e Segurança
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Auditor de Controle Externo - TI/Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados
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Receita Pública

O processo de elaboração das estimativas de Receitas Orçamentárias possui etapas que envolvem a revisão e a possibilidade de alteração nas estimativas realizadas, para as quais se requer uma justificativa, que não pode ser

A

pautada em uma argumentação de necessidade de gasto essencial.

B

baseada em alterações nas alíquotas ou valores de taxas, tarifas e/ou serviços.

C

baseada no fato de se tratar de uma receita nova, que não possui histórico de arrecadação, dificultando a modelagem no SIOP.

D

fundamentada em situações a partir das quais as receitas forem impactadas direta ou indiretamente por efeitos decorrentes de alterações legais ou contratuais.

E

sustentada a partir do fato de que se trata de uma receita atípica ou de baixa previsibilidade, de difícil modelagem no SIOP, como por exemplo as receitas oriundas de licitações, convênios, doações, inscrições, entre outras.

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3528093 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - TI/Infraestrutura e Segurança
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Auditor de Controle Externo - TI/Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Do Manual Técnico do Orçamento depreende-se as possíveis tipologias para classificação da despesa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A classificação por Esfera Orçamentária é formada por funções e subfunções e procura explicitar as áreas em que as despesas são realizadas.

B

Em se tratando de despesa por Esfera Orçamentária, há apenas duas possíveis classificações: 10 – Orçamento Fiscal e 20 – Orçamento da Seguridade Social.

C

Na classificação por Esfera Orçamentária temos os dois primeiros dígitos para o Órgão Orçamentário e os três dígitos seguintes para a Unidade Orçamentária.

D

A classificação institucional engloba o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ou seja, o Orçamento de Investimento.

E

Em termos de Classificação Institucional, alguns fundos especiais podem figurar como um Órgão Orçamentário ou uma Unidade Orçamentária, sem corresponder, necessariamente, a uma estrutura administrativa.

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3514324 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Princípios Orçamentários

“Os princípios orçamentários são fundamentais para assegurar a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos” (Giacomoni, 2021). Qual princípio orçamentário determina que as receitas e despesas de um exercício financeiro não podem ser transferidas para o seguinte, salvo exceções previstas em lei?

A

Princípio da Exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas no orçamento.

B

Princípio da Universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

C

Princípio da Publicidade, que garante ampla divulgação do orçamento aprovado.

D

Princípio da Unidade, que determina a existência de um único orçamento consolidado.

E

Princípio da Anualidade, que fixa a execução orçamentária em um período de 12 meses.

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3514323 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Contador
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

“A execução orçamentária transforma o planejamento em ações concretas que impactam diretamente a sociedade” (Lei nº 4.320/1964). Considerando os estágios da receita pública no Brasil, qual sequência reflete corretamente esse processo e seus principais objetivos?

A

Previsão, lançamento, arrecadação e liquidação, garantindo a efetividade dos ingressos no exercício financeiro.

B

Lançamento, liquidação, arrecadação e recolhimento, priorizando o controle do fluxo de caixa público.

C

Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, assegurando o registro e ingresso completo de receitas.

D

Planejamento, execução, controle e avaliação, alinhados às metas fiscais de longo prazo.

E

Execução, arrecadação, liquidação e pagamento, promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas.

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3514318 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Contador
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Orçamento Público

“O orçamento público é a ferramenta central de planejamento governamental, orientado por princípios que garantem a integridade e a transparência fiscal” (Lei nº 4.320/1964). Qual princípio orçamentário exige a inclusão de todas as receitas e despesas públicas, assegurando que nenhum recurso seja omitido no orçamento anual?

A

Princípio da Exclusividade, que limita o orçamento à previsão de receitas e despesas correntes.

B

Princípio da Universalidade, que exige o registro de todas as receitas e despesas públicas, sem exclusões, conforme o artigo 2º da Lei nº 4.320/1964.

C

Princípio da Publicidade, que garante ampla divulgação das contas públicas, incluindo receitas e despesas adicionais.

D

Princípio da Unidade, que centraliza a gestão orçamentária em um único documento consolidado

E

Princípio da Clareza, que assegura a acessibilidade das informações orçamentárias por meio de demonstrações simplificadas.

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3514070 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Controle Interno
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Auditor de Tributos Municipal
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Durante o processo de execução orçamentária, um gestor público constatou a necessidade de adequar a programação financeira devido à redução das receitas previstas. Sobre as opções disponíveis para ajustes orçamentários, assinale a alternativa correta:

A

A reprogramação financeira pode ser realizada exclusivamente por meio de crédito suplementar, independentemente da autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

A utilização de créditos adicionais, como os especiais e extraordinários, depende da demonstração de disponibilidade de recursos, inclusive de superávit financeiro apurado em balanço.

C

A reavaliação da programação financeira não pode implicar a suspensão de despesas obrigatórias, salvo quando o ajuste for superior a 15% do total da despesa primária.

D

A Lei nº 4.320/1964 permite o cancelamento de dotações já empenhadas para ajuste de metas fiscais, desde que o crédito seja reaberto no exercício seguinte.

E

Alterações na programação financeira só podem ser realizadas por meio de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta do Poder Legislativo.

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3514066 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Controle Interno
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Auditor de Tributos Municipal
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Ciclo ou Processo Orçamentário

Com base no ciclo orçamentário, analise a seguinte situação:

Situação-problema:

"Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), um gestor público constatou a necessidade de suplementar créditos para financiar ações não previstas originalmente no orçamento. Para isso, o ente utilizou o superávit financeiro do exercício anterior, por meio de decreto executivo, sem prévia autorização legislativa."

A

O uso de superávit financeiro para suplementação de créditos não depende de autorização legislativa, desde que a despesa esteja compatível com as metas fiscais do exercício corrente.

B

O decreto executivo pode ser utilizado para suplementação de créditos, desde que respeite o limite de remanejamento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

O uso de superávit financeiro para suplementação de créditos sem autorização legislativa contraria o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que exige autorização específica na LOA ou em lei posterior.

D

A Lei Complementar nº 101/2000 autoriza a suplementação de créditos com base em superávit financeiro, desde que o ente demonstre sua capacidade de ajuste fiscal no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

E

A suplementação de créditos com base no superávit financeiro é vedada em qualquer circunstância, devendo ser utilizada a reserva de contingência.

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3514065 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Controle Interno
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Auditor de Tributos Municipal
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Considere a aplicação das técnicas orçamentárias no contexto da administração pública brasileira, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988. Sobre o orçamentoprograma, assinale a alternativa correta:

A

O orçamento base zero elimina a necessidade de analisar o impacto das despesas de exercícios anteriores no planejamento de novos programas governamentais.

B

No orçamento-programa, os créditos adicionais podem ser realocados automaticamente entre diferentes programas, desde que haja previsão no Plano Plurianual (PPA).

C

A técnica do orçamento-programa prioriza o controle financeiro sobre a análise de resultados, sendo incompatível com metas de eficiência administrativa.

D

A técnica do orçamento-programa exige a vinculação das despesas a programas de governo que possuam objetivos, metas e indicadores, sendo obrigatória a mensuração de resultados para cada ação orçamentária.

E

O orçamento-programa é incompatível com os princípios de controle interno, pois sua execução depende exclusivamente da avaliação externa de resultados.

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3514064 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Controle Interno
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Auditor de Tributos Municipal
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Princípios Orçamentários

Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."

A

O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da universalidade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento fiscal consolidado.

B

A destinação direta de receitas a autarquias não infringe os princípios orçamentários, pois autarquias são unidades orçamentárias independentes.

C

O princípio do equilíbrio orçamentário é desrespeitado, pois a criação de despesas futuras compromete a capacidade fiscal do ente em situações de calamidade pública.

D

O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que inclui matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.

E

O princípio da publicidade é o único que não é infringido na situação descrita, desde que os dispositivos aprovados sejam publicados em diário oficial.

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3510464 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ACAFE
Orgão: Câm. Caibi-SC

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo que define as ações e investimentos prioritários para um ciclo de quatro anos, orientando a execução de políticas públicas. Ele estabelece as metas e objetivos a serem alcançados, distribuindo os recursos financeiros necessários para atingir essas metas durante o período determinado. Assinale a alternativa correspondente a um dos princípios do PPA que refere-se à articulação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), precedendo que as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no PPA devem ser traduzidos em programas e ações no orçamento anual, assegurando que os recursos financeiros sejam adequados e alocados para a execução das políticas públicas previstas no plano.