De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:

Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:

A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:

As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:

A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:

O pagamento da despesa será precedido do procedimento de verificação do direito do credor a partir dos documentos correspondentes à despesa, além da confirmação da sua correta realização promovida por servidores públicos. Esse procedimento é conhecido como:

A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classificações orçamentárias correspondentes e representa uma garantia de pagamento ao credor. Esse documento é denominado:

Os créditos extraordinários são classificados como créditos adicionais e têm por finalidade:

O orçamento-programa é um instrumento de planejamento governamental que, ao identificar programas de trabalho, projetos e atividades, estabelece objetivos, metas e os custos necessários à sua execução. É uma característica desse orçamento:

O tipo de orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, no qual a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, enquanto a apreciação e o controle competem ao Poder Legislativo, é denominado: