Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente aquele com duração superior a 5 anos.

Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes.

As despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente.

Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes.

Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.

No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes.

A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes.

A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Em respeito à separação dos poderes da República, é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual do Poder Judiciário.