O programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária. Quando questionados sobre “O que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?”, a resposta correspondente ao item da estrutura de classificação é

Dos recursos listados a seguir, não podem ser objeto de reprogramação orçamentária

No âmbito do planejamento e orçamento público, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenham papéis fundamentais na gestão orçamentária. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegura a compatibilidade com as metas e prioridades definidas no PPA. Com base nas características e finalidades desses instrumentos de planejamento, é correto afirmar que:

Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.

II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.

III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.

IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.



É correto o que se afirma em:

O elemento básico de expressão do orçamento é a conta, por meio da qual é possível:

I. Antecipar as situações patrimoniais, no orçamento propriamente dito.
II. Registrar a movimentação patrimonial, na execução do orçamento.
III. Demonstrar resultados patrimoniais, nos balanços.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Portaria nº 274/2016, o orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação por:

I. Função e programa. II. Natureza de despesa. III. Fonte/destinação de recursos.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das classificações das despesas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As inversões financeiras são consideradas despesas correntes e são as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

( ) Os investimentos são considerados despesas correntes e são as dotações para o planejamento e a execução de obras.

( ) As transferências correntes são despesas correntes que se classificam como as dotações para as despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.