Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)

De acordo com o Regime Orçamentário, deve-se reconhecer a receita orçamentária nas entidades do setor público de acordo com

O Secretário de Finanças de Município Alfa deseja criar um painel de indicadores para o controle dos gastos públicos.

Assim sendo, ele estabeleceu como critério metodológico que tais indicadores sejam desenvolvidos de forma a minimizar o risco de subestimação nas rubricas de gastos quando as metas forem comparadas com os resultados verificados no final do exercício corrente.

Diante do exposto, o painel de indicadores estimados e definidos como metas deve estar baseado no histórico e na estimativa das despesas

No Brasil, a evolução e a idealização do orçamento moderno estão representadas principalmente na diferença do chamado Orçamento-Programa vis-à-vis o Orçamento Tradicional. Nessa linha, associe os dois conceitos às afirmações listadas a seguir.

1. Orçamento Tradicional.

2. Orçamento-Programa.

( ) Planejamento e orçamento são tratados em conjunto.

( ) Planejamento e orçamento são tratados separadamente.

( ) Foca em objetivos e metas.

( ) Controle com foco na eficiência, eficácia e efetividade.

( ) Ênfase nos aspectos contábeis.

Assinale a opção que apresenta a associação correta.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

MTO, 2024, pg.16.

Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.

1. Princípio da Totalidade.

2. Princípio da Universalidade.

3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.

( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu na Constituição Federal de 1988 como um elo entre o planejamento estratégico do governo, objeto do PPA, e o operacional próprio da Lei Orçamentária Anual, cabendo à LDO dispor, entre outras matérias a ela endereçadas pelas disposições constitucionais pertinentes, sobre:

Considere as seguintes informações sobre parte da classificação institucional de um ente público.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a descentralização de