3794699 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Agente Administrativo
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Princípios Orçamentários

A Lei nº 4.320/1964, Art. 2º, dispõe que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade” (BRASIL, 1964). De acordo com o princípio da anualidade, a Lei Orçamentária deve ser elaborada e autorizada

A

para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, com a finalidade de que todas as receitas e despesas constem dela, não podendo haver omissões.

B

para o exercício financeiro orçamentário, período coincidente com o ano civil, cujo principal objetivo é assegurar que as despesas autorizadas não sejam superiores à previsão das receitas.

C

a cada exercício financeiro orçamentário, que delimita o período ao qual a previsão de receitas e fixação de despesas irão se referir e que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

D

para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, determinando a existência de que todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

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3794156 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Assistente Social
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Princípios Orçamentários

No que tange aos princípios do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar:

A

Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de um ano, coincidente com o ano civil.

B

Unidade: o orçamento público deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme, sendo vedada toda forma de orçamentos paralelos.

C

Exclusividade: o orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.

D

Programação: o orçamento público deve expressar o programa de trabalho detalhado concernente à atuação do setor público durante a execução orçamentária.

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3794145 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Assistente Social
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Orçamento Público

Indique a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna abaixo.
O __________ é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.

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3792738 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: SAEP Pirassununga-SP

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Escriturário
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Despesa Pública
Receita Pública

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta respectivamente os termos que completam as lacunas:

São consideradas __________ os recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições, entre outros) arrecadados e que servem para custear os gastos e os investimentos. Já as ___________ são considerados quaisquer gastos com aquisição de produtos e serviços, contratação de obras e compras governamentais.

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3792125 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Tributário
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Orçamento Público

A respeito das Finanças Públicas municipais, é CORRETO afirmar:

A

O controle externo das contas municipais será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

A renúncia de receitas municipais configura grave infração à ordem financeira, ainda que venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, impedindo que o Município, por exemplo, conceda qualquer tipo de isenção tributária.

C

Os Municípios devem repassar para a União o imposto de renda retido na fonte(IRRF)dos seus servidores municipais.

D

Os Municípios sofrem controle judicial pelo tribunal de contas estadual (TCE) ou tribunal de contas da União (TCU), órgãos vinculados, respectivamente, ao tribunal de justiça estadual e tribunal regional federal.

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3792027 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR

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Contador
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Princípios Orçamentários

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os ______________ visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

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3791823 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Potim-SP

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Controlador Geral do Município
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

O Plano Plurianual, (PPA), é um instrumento de planejamento governamental de longo prazo e sua elaboração envolve o Governo Federal, o Congresso Nacional e a sociedade. Após esta elaboração, é enviado um projeto de lei ao Congresso Nacional que tem o prazo de:

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3791822 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Potim-SP

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Controlador Geral do Município
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, nele se inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelecendo diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos, deve ser proposto até o dia: