A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, foi sancionada com o objetivo de enfrentar o crônico desequilíbrio fiscal na administração pública brasileira, nos âmbitos federal, estadual e municipal. De acordo com a referida lei, qual dos instrumentos de planejamento deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são chamadas de créditos adicionais. Quanto à sua classificação, associe as colunas da tabela abaixo e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta.

I Suplementares
II Especiais
III Extraordinários

(___) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(___) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(___) Destinados a reforço de dotação orçamentária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando a vinculação entre planejamento e orçamento, estabelece metas e prioridades da administração pública, além de:

Objetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios Orçamentários definem diretrizes norteadoras. Quando cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordinar-se aos limites da lei, está sendo assegurado o princípio da:

Com base na Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:

O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta dentro de um determinado período. O instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo, que tem como uma das suas características a regionalização, pois serve de instrumento para diminuir as desigualdades entre as diferentes regiões, denomina-se:

Sobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar: