3154912 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Um município apresentou os seguintes saldos referentes a exercício de 2023:
Arrecadação de Impostos e Taxas	R$ 1.800,00
Empenho de material para obra a ser realizada em escola municipal	R$ 2.100,00
Empenho de Serviços de Terceiros – PJ	R$ 670,00
Operação de Crédito por Antecipação de Receitas (ARO)	R$ 1.100,00
Pagamento de parcela anual de Operação de Crédito	R$ 3.200,00
Pagamento de Encargos e Juros da Dívida	R$ 450,00
Pagamento de material utilizado na construção de ponte	R$ 2.280,00
Pagamento de parte da Dívida	R$ 330,00
Pagamento de Servidores Ativos	R$ 1.050,00
Pagamento de Servidores Inativos	R$ 900,00
Recebimento de alienação de bens imóveis	R$ 1.200,00
Recebimento de Aluguéis previstos na LOA	R$ 310,00
Recebimento de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública	R$ 440,00
Recebimento de Dívida Ativa	R$ 1.500,00
Recebimento por Serviços	R$ 780,00
Rendimentos de aplicações financeiras	R$ 460,00
Repasse da Retenção de Contribuições dos Servidores para Plano de Previdência	R$ 620,00
Repasse da Retenção por Consignação na Folha de Pagamento	R$ 480,00
Transferências de Capital recebidas	R$ 1.050,00
Valor recebido referente a Depósito de Caução	R$ 420,00
Venda de Títulos Públicos para resgate em 5 anos	R$ 1.440,00

A receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida é classificada em receita orçamentária efetiva e receita orçamentária não efetiva.

(BRASIL, MCASP, 2021.)

Considerando somente as informações apresentadas, as receitas efetivas e as receitas não efetivas evidenciarão, respectivamente, os valores de:

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3154911 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá: I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.”Considerando o tema, sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

Pelo Poder Executivo tem como principal objetivo verificar a improbidade da Administração Pública, a guarda e forma de emprego dos recursos públicos, se legal ou ilegal e o cumprimento da Lei Orçamentária.

B

Define a submissão anual das contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é de competência exclusiva do Poder Executivo, já os demais controles são de competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

Será concomitante e subsequente durante a verificação da legalidade dos atos exercidos, podendo ocorrer levantamento, prestação ou tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos apenas anualmente, quando instituída em lei ou por fim de gestão.

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3154910 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O prefeito de um município encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, sendo especificada sua destinação, a fonte de recursos, acompanhado de justificativa e demais anexos necessários. Em relação ao crédito adicional suplementar solicitado pelo prefeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A solicitação para abertura do crédito adicional especial objetiva atender despesas do município que possuem dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, mas que precisam de reforço.

II. Em caso da necessidade de reforço para o crédito adicional especial, o município pode utilizar créditos suplementares, uma vez que eles se destinam ao reforço de dotações orçamentárias.

III. A abertura do crédito adicional especial será por decreto do Poder Executivo do município, independente de autorização legislativa e da exposição de motivos, mas dependente da existência de recursos disponíveis.

IV. Para reforçar o crédito adicional especial, o município deve abrir um novo crédito especial, seja pela margem percentual autorizada na própria lei do primeiro crédito especial, seja por meio de uma nova lei autorizativa.

É correto o que se afirma apenas em

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3154909 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O orçamento é o instrumento utilizado pelos governos para organizar os recursos financeiros, constituindo-se em um documento que demonstre quanto se pretende arrecadar e como esses recursos serão aplicados; mas, sua compreensão mais importante é vinculá-lo às atividades de planejamento. No sistema orçamentário brasileiro são elaborados três instrumentos de planejamento que se converterão em leis: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

(FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015.)

Considerando a temática, a LOA conterá a discriminação da receita e despesa

A

para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, devendo compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo, excluídas as da administração centralizada.

B

de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo integrada, dentre outros, pelo Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

C

que ocorrem de forma recorrente, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo dispensável a integração do Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

D

excluídas as operações de crédito de qualquer natureza, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo integrada por um único Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

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3152995 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SES-MT

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Leis Orçamentárias

Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestão do orçamento público brasileiro. A LOA é reconhecida como o orçamento do governo em si, detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para o ano fiscal subsequente.

No que se refere ao projeto de LOA, assinale a afirmativa correta.

A

Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

B

Deverá estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

C

Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e da LDO.

D

Definirá a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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3152994 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SES-MT

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Economista
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Princípios Orçamentários

Entre os princípios institucionais do orçamento público, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento público, sem exceção.

B

O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado como uma peça única, sem fragmentações.

C

O princípio da anualidade estipula que o orçamento público deve vigorar por um período de doze meses, coincidindo com o ano civil.

D

O princípio da especialidade estabelece que cada despesa pública deve estar claramente especificada e autorizada por lei.

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3152993 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SES-MT

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Economista
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Em relação às funções alocativa, distributiva e estabilizadora do setor público, assinale a afirmativa que melhor descreve uma ação correspondente a cada função.

A

Alocativa: implementação de políticas fiscais expansionistas durante períodos de recessão para estimular a demanda agregada; Distributiva: redução das desigualdades de renda por meio de programas de assistência social; Estabilizadora: fornecimento de bens e serviços públicos essenciais, como educação e saúde.

B

Alocativa: redução dos gastos do governo em infraestrutura para incentivar o investimento privado; Distributiva: implementação de impostos regressivos para financiar programas de desenvolvimento econômico; Estabilizadora: aumento dos juros para controlar a inflação.

C

Alocativa: implementação de políticas de subsídio para setores estratégicos da economia; Distributiva: redução das taxas de imposto para os mais pobres; Estabilizadora: aumento dos gastos públicos em projetos de infraestrutura durante uma recessão.

D

Alocativa: aumento dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento para promover a inovação; Distributiva: implementação de um sistema de previdência social para proteger os idosos e os vulneráveis; Estabilizadora: redução dos gastos do governo para evitar uma recessão econômica.

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3152116 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor de Controle Interno
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Em matéria de planejamento orçamentário, “O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar” (Manual Técnico de Orçamento da SOF, 2024, p. 37). Sobre o tema, ao responder o que se pretende alcançar com a implementação de uma determinada política pública, o item da estrutura relacionado é o(a):

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3152074 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Analista de Controle Interno
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Leis Orçamentárias

O município fictício “Palmas Ipê Branco”, aprovou a Lei Orçamentária para o exercício de X1 no montante de R$ 1.830.000,00, sendo este distribuído nos seguintes órgão e entidades:

Enunciado 3152074-1

Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.

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3152027 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Analista Técnico-Administrativo
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

O sistema de planejamento público integrado no Brasil, também conhecido como processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se em instrumentos previstos no artigo 165 da Constituição Federal. O instrumento que se configura como ferramenta de gestão de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, é chamado de: