Em relação ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

A fase de execução orçamentária é de competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo aos demais órgãos as etapas de elaboração de suas respectivas propostas e o controle posterior dos gastos.

Em relação ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

É facultado ao presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, desde que o envio da proposta preceda o início da votação, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), da parte que se pretende alterar.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A vedação constitucional à vinculação de receita refere-se a tributos em geral, impedindo que taxas e contribuições tenham destinação específica a órgãos ou fundos.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O princípio da unidade obriga a existência de um único documento orçamentário para todos os entes da Federação, o qual consolide as contas da União, dos estados e dos municípios em uma só lei nacional.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O princípio da exclusividade, ao vedar matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, proíbe que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A reabertura de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro constitui exceção ao princípio da anualidade ou periodicidade.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constem na lei orçamentária pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções no momento do recolhimento.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, constitui exceção técnica ao princípio da especificação ou especialização.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sendo vedada, em regra, a exclusão de qualquer fluxo financeiro dos registros orçamentários.