Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.

A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.

O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la.

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.

Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.

Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de investimento da LOA.

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

A principal função do orçamento tradicional é o controle político, enquanto a do orçamento moderno é servir como instrumento de administração pública.

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo.

Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.

Embora as despesas com pagamento e com o refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública sejam classificadas como de capital, as despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos delas decorrentes são correntes.

Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.

As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para serem realizadas, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, tais como as relativas à aquisição de material de consumo, ao pagamento de diárias e ao pagamento de restos a pagar.

Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.

Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em 2022, mas que somente tenha sido reconhecida pelo Estado em 2024, poderá ser empenhada por meio de dotação específica denominada despesas de exercícios anteriores, desde que seja discriminada por elementos e que seja obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.