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Com base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:
 

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3113099 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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Considere o exercício financeiro na Administração Pública, nos termos da Lei n.º 4.320/1964. Nesse sentido, o exercício financeiro coincidirá com o
 

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3113098 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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Com relação às despesas de capital nos termos da Lei n.º 4.320/1964, os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por
 

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3113096 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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Com relação ao Plano Plurianual (PPA), marque a opção CORRETA que trata da sua vigência.
 

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3113095 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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No Sistema Financeiro, tratado no âmbito do orçamento e da contabilidade pública, são registrados a arrecadação das receitas e o pagamento de duas despesas que são
 

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3113094 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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Dentre os créditos adicionais, há a categoria de créditos suplementares. Marque a opção CORRETA em que existe uma forma ou possibilidade de o governo abrir crédito suplementar por meio de autorização
 

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3113092 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena a ser cumprida será de
 

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3113091 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de capital podem ser classificadas como investimentos, que englobam
 

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Julgue o item subsequente.


Na execução da despesa pública, o pagamento pode ser realizado antes do empenho e da liquidação, como uma medida para agilizar a aquisição de bens e serviços essenciais, garantindo que os fornecedores sejam remunerados de forma antecipada e sem a necessidade de cumprir procedimentos formais.

 

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Julgue o item subsequente.


No setor público, o processo de liquidação de despesas é opcional e pode ser omitido quando as despesas realizadas são de pequeno valor, simplificando o processo de pagamento e reduzindo a burocracia administrativa, especialmente em situações de emergência ou para pequenas compras.

 

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