Acerca da Lei Orçamentária Anual, não se pode afirmar:

A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em:

Sobre restos a pagar é correto afirmar, exceto:

Sobre os créditos extraordinários, é incorreto afirmar:

A fase de lançamento da receita pública consiste em:

O Município “X” alienou determinado bem. Essa receita proveniente da alienação do bem deve ingressar no seu orçamento como sendo de qual natureza?

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do princípio do(a):

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:

Sobre despesa orçamentária no setor público, avalie as seguintes afirmações e identifique a falsa:

Com relação ao empenho de despesas, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:


( ) É vedado aos Municípios empenhar, no penúltimo mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
( ) É vedado aos Municípios, no último mês do mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.