3078759 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Leis Orçamentárias

Suponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos e o aumento dos índices de criminalidade. Pretende, com isso, fomentar a economia local e induzir a requalificação do espaço público com o maior fluxo de pessoas. O programa idealizado contempla a criação de uma linha de crédito a juros abaixo daqueles praticados no mercado financeiro, destinada a capital de giro dos comerciantes, e prevê a celebração de convênio com instituições financeiras, que deverão ofertar essas linhas com juros subsidiados ao público alvo e receberão recursos do Estado destinados à cobertura do subsídio. Tendo sido a matéria submetida à análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), caberá ao procurador oficiante no feito apontar

A

a obrigatoriedade de operação das citadas linhas de crédito por agência ou banco de fomento estadual, devendo os recursos destinados à equalização de juros ingressarem mediante aporte de capital.

B

que o programa somente será viável se comprovado que os destinatários da linha de crédito enquadram- se como elegíveis para recebimento de subvenção social e, ainda, desde que haja previsão orçamentária para suportar as despesas correspondentes.

C

que o programa envolve subvenção econômica por parte do Estado, demandando, assim, autorização legislativa específica, não sendo suficiente apenas a previsão dos recursos destinados à equalização de juros na Lei Orçamentária Anual.

D

que a instituição do programa ensejará a geração de despesa de caráter continuado e, embora prescinda de autorização legal específica, deverá comprovar sua adequação com as projeções e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

E

a inviabilidade jurídica do modelo proposto, que viola regras do sistema financeiro nacional, as quais vedam a oferta de crédito subvencionado com recursos públicos e atividades de fomento em geral.

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3078695 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Contábil e Finanças Públicas
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Leis Orçamentárias

Durante a tramitação de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, um deputado, contrariado com o fato de a União estar efetuando vultosos pagamentos relativos a serviços da dívida pública, apresentou uma emenda para que parte dos recursos reservados ao pagamento da dívida fosse transferida para o pagamento de programas da área de saúde pública a serem disponibilizados à população.

À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:

A

inconstitucional, pois trata de hipótese ressalvada pela denominada “cláusula pétrea orçamentária”;

B

constitucional, uma vez que se encontra dentro das hipóteses possíveis de alteração orçamentária pelo Poder Legislativo;

C

constitucional, uma vez que a Constituição Federal estipula um percentual mínimo de aplicação de recursos na área de saúde pública;

D

inconstitucional, tendo em vista que o deputado, por iniciativa própria, não é legitimado para apresentar emendas às leis orçamentárias;

E

constitucional, pois, em juízo de proporcionalidade, a saúde pública merece ser contemplada com mais recursos orçamentários do que o pagamento de serviços da dívida pública.

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3078693 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Contábil e Finanças Públicas
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Leis Orçamentárias

Determinado Estado-membro da Federação brasileira incluiu, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a previsão de Emendas do relator-geral do orçamento (conhecidas como Emendas RP 9).

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:

A

constitucionais, uma vez que não existe qualquer dispositivo na Constituição Federal que as vede expressamente;

B

inconstitucionais, porque não existe previsão expressa dessa espécie específica de emenda orçamentária na Constituição Federal;

C

constitucionais, uma vez que cabe ao Poder Legislativo a escolha quanto à metodologia que entender mais adequada para a execução orçamentária e financeira;

D

constitucionais, uma vez que pertencem às espécies das emendas impositivas, isto é, que devem necessariamente ser observadas pelo Poder Executivo quando da execução orçamentária;

E

inconstitucionais, pois elas possibilitam a efetivação de despesas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Legislativo, o que viola os princípios republicano e da isonomia.

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3078691 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Contábil e Finanças Públicas
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Leis Orçamentárias

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:

A

procedente, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade da LOA, tendo em vista a ausência de previsão legal para a inclusão de inativos e pensionistas dos Poderes Judiciário e Legislativo, além dos demais órgãos autônomos, em suas respectivas despesas com pessoal;

B

improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, uma vez que cabe ao legislador estadual, em cada exercício financeiro, exercer o legítimo juízo de discricionariedade quanto à inclusão – ou não – dos inativos e pensionistas no cômputo das despesas de pessoal de cada órgão autônomo ou Poder independente;

C

procedente, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade da LOA, considerando que cabe somente ao Poder independente ou órgão autônomo, in casu, ao Tribunal de Contas Estadual, incluir ou deixar de incluir os seus inativos e pensionistas no limite das suas despesas de pessoal;

D

improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, em razão de haver dispositivo constitucional no ordenamento jurídico brasileiro que respalda a inclusão dos inativos e pensionistas descrita no enunciado;

E

improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, uma vez que há previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal de que inativos e pensionistas devem estar inseridos dentro do limite de despesas de pessoal de cada órgão autônomo e Poder independente.

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3078672 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Contábil e Finanças Públicas
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Na estrutura das classificações orçamentárias, a dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária de acordo com categorias preestabelecidas.

Ao analisar a adoção da estrutura de classificação dos componentes da programação financeira, deve-se considerar que a categoria modalidade de aplicação:

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3078622 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental
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Auditor de Contas Públicas - Contábil e Finanças Públicas
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Auditor de Contas Públicas - Obras Públicas
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Auditor de Contas Públicas - TI
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Receita Pública

O trecho a seguir foi extraído da LOA 2023 de um Estado da Federação:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que:

A

as despesas do orçamento da seguridade social devem ser complementadas com receitas extraorçamentárias;

B

as receitas arrecadadas além do previsto no exercício só podem cobrir despesas autorizadas em períodos anteriores;

C

as receitas primárias não devem ser inferiores ao valor total estimado para a arrecadação;

D

uma operação de crédito precisa ser realizada para cobrir os investimentos do ente;

E

tanto receitas efetivas quanto não efetivas são consideradas na estimativa de receita do ente.

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3078207 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Auditor de Controle Interno
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Assinale a assertiva que representa o tipo de empenho que é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

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3077036 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa - Pol. Públicas e Sustentab.
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O Plano Plurianual — PPA — é o principal instrumento de planejamento estratégico do governo federal, orientando as escolhas do governo que se traduzem em programas e definindo o orçamento para quatro anos. Para medir a efetividade dos programas em atingir seus objetivos e metas, são definidos indicadores que servem para aprimorar a tomada de decisão por parte de formuladores de políticas públicas.

Um indicador ambiental presente no PPA de 2024-2027 busca quantificar as emissões de gases de efeito estufa, que são gases que

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3077005 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa - Pol. Públicas e Desenv.
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Leis Orçamentárias

O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —. No processo orçamentário brasileiro, a(o)

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que estabelece os procedimentos para a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada no primeiro ano de gestão e vigora até o fim do primeiro ano da gestão subsequente.

C

Lei Orçamentária Anual é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias na ordenação do ciclo orçamentário.

D

Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para investimentos e despesas de custeio decorrentes deles.

E

orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais da União são elaborados em separado da Lei Orçamentária Anual.

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3076756 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Considere o gráfico a seguir, que ilustra, em dados percentuais, a execução orçamentária do Ministério da Saúde em Ações e Serviços Públicos de Saúde no período de 2002-2014.

Enunciado 3328618-1

VIEIRA, F.S.; PIOLA, S.F. Restos a pagar de despesas com ações e serviços públicos de saúde da união: impactos para o financiamento federal do sistema único de saúde e para a elaboraçãoo das contas de saúde. Brasília, DF: Ipea, 2016. p. 25 (Texto para discussão, n. 2225.) Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6975/1/td_2225.pdf. Acesso em: 9 jan. 2024. Adaptado.

A análise das informações ilustradas no gráfico possibilita constatar o seguinte:

A

a demanda efetiva de ações na área de saúde apresentou retração a partir de 2012.

B

as despesas inscritas em restos a pagar não processados até 2011 possuem cobertura financeira integral.

C

o cumprimento da etapa de liquidação da despesa não afeta a inscrição em restos a pagar.

D

o planejamento orçamentário das ações na área de saúde teve acurácia perfeita até 2011.

E

pode ter havido um processo de liquidação forçada até o exercício de 2011.

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