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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
A Câmara do Município X realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de consultoria para melhora na estrutura administrativa do órgão. No contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o tempo necessário para a realização e a finalização do serviço; sendo assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmações que seguem, relacionadas aos créditos adicionais:
1. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
2. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
3. Os créditos adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
4. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de mensagem.
5. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ourizona-PR
I - Deverão constar na Lei do Orçamento as receitas com operação de crédito e com alienação de bens.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização e valor limite para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Devem constar na Lei do Orçamento os valores que serão gastos com depreciação de bens e Restos a Pagar.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ourizona-PR
- Total da despesa empenhada: R$ 12.000.000,00.
- Total da despesa liquidada: R$ 10.600.000,00.
- Total da despesa paga: R$ 9.700.000,00.
- Valor dos empenhos cancelados R$ 200.000,00.
Somente com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta o valor do Restos a Pagar Não Processados no período:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ourizona-PR
I - São exemplos de recursos que podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação e a anulação parcial de outra dotação orçamentária.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados quando se tratar de despesas urgentes e imprevistas, como no caso de calamidade pública.
Estão corretas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR
- Dotação Orçamentária inicial R$ 4.500.000,00.
- Crédito adicional R$ 400.000,00.
- Empenho realizado R$ 4.700.000,00.
- Liquidação efetivada R$ 4.100.000,00.
- Pagamentos realizados R$ 3.800.000,00.
Com base nos dados acima, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados foi:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Castelo-SC
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão INCORRETAS?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
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