Em relação ao Plano Plurianual (PPA), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece prazos no âmbito da federação. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

II. Nos demais entes da federação, a legislação própria fixará o calendário com os mesmos prazos da federação no que tange ao encaminhamento do Projeto de Lei do PPA, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

III. O ADCT estabelece que o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente. Essa regra não é extensiva aos demais entes da federação.

Está correto o que se afirma apenas em

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Dentre os princípios orçamentários,tem-se um que recomenda a identificação de cada conta de receitas e despesas, de modo que não sejam apresentadas de forma integrada (juntas). Um exemplo é quando se utilizam intitulações genéricas ou títulos de “outros(as)”, que representam, às vezes, parcelas relevantes dos totais. Esse princípio auxilia o conhecimento de maneira pormenorizada das origens dos recursos e da sua aplicação. Tal conceito refere-se ao princípio do(a):

A Constituição Federal define o modelo orçamentário brasileiro, que é composto de três instrumentos de planejamento e orçamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
II. Cabe à LDO, semestralmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para os exercícios seguintes.
III. A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
IV. A LOA é o instrumento que fixa receitas e despesas para um exercício financeiro, em conformidade com a LDO.

Está correto o que se afirma apenas em

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

As receitas orçamentárias seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, iniciando-se, de forma sistemática, com a etapa de previsão e terminando com a etapa de recolhimento, passando pelo lançamento e pela arrecadação. Contudo, nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.

Na programação para o pagamento das suas despesas com água, luz e telefone, a Novacap emite as respectivas notas de empenho na modalidade ordinária, uma vez que ela conhece previamente o montante a ser pago.

O ciclo orçamentário no Distrito Federal inicia-se com a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, a qual estabelece as metas e as prioridades do governo para o período de quatro anos, que deverão ser revisadas anualmente pelo Plano Plurianual.

Com base na legislação de regência, assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos créditos adicionais.

No que se refere aos instrumentos de planejamento à disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir.
I Em âmbito federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. II Em respeito à independência e harmonia entre os Poderes, a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é partilhada entre os chefes dos três Poderes. III A lei orçamentária anual compreenderá três diferentes esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em