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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR
O Plano Plurianual (PPA) é umas das leis de iniciativa do Poder Executivo que compõe o modelo orçamentário brasileiro. De acordo com o Artigo 169 da Constituição Federal de 1988, o PPA deve abordar
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
Ao elaborar o orçamento anual de um estado, um servidor da secretaria da fazenda realizou apenas o lançamento líquido do valor arrecadado como imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), subtraído da transferência da parcela devida aos municípios. Nessa situação hipotética, à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o lançamento realizado pelo servidor viola o princípio
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Araruna-PR
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO
A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.
O planejamento plurianual vem sofrendo progressivamente modificações desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, entretanto, em sua trajetória histórica, ainda não logrou um novo patamar de qualidade no processo decisório ou de governança no setor público.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Acerca das receitas e despesas, considere as seguintes assertivas:
I.A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos.
II.A receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o seu relacionamento com os limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
III.Os gastos do governo com educação podem ser considerados como dispêndios extraorçamentários.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IV - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda.
Estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Piraí Sul-PR
I – A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, aplica os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público.
II – A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que estuda, orienta, registra e controla os atos e fatos da Administração Pública, demonstrando o seu patrimônio, suas variações e resultados. Além disso, ela acompanha e evidencia a execução financeira e orçamentária.
III – A contabilidade pública deve controlar os atos administrativos e deve controlar os fatos administrativos.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
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